Com a proposta de agilizar a regularização fundiária em Minas Gerais, a Comissão de Agropecuária e Agroindústria realizou uma audiência pública durante toda à tarde da última quarta-feira, 26, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), debatendo o Projeto de Lei (PL) 3.601/16, que trata do assunto.
De acordo com o presidente da Comissão Agropecuária e Agroindústria , deputado estadual Fabiano Tolentino (PPS), essa é uma pauta antiga, travada há quase cinco anos e que precisa ser analisada. Ele explica que com esse PL, a ideia é criar maneiras de facilitar a demarcação destas terras e poder agilizar este processo, que costuma ser lento e complexo. Ele diz entender que com a aprovação deste PL, haverá um grande impacto social, em especial para a agricultura familiar, que enfrenta grandes entraves burocráticos.
Irregular
Aproximadamente 12% do território mineiro, 405.115,7 hectares, tem situação fundiária irregular, conforme informou a secretária adjunta de Estado de Cidades e de Desenvolvimento Regional (Secir), Isabel Chiodi Freitas. Ela afirmou que na área urbana, são 665 mil domicílios com insegurança na posse.
Entre outros aspectos, o PL detalha procedimentos para identificação das terras devolutas, sua discriminação, estabelecendo os parâmetros. Devolutas são terras públicas sem destinação e que nunca integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam sob sua posse. Um dos objetivos do projeto é a priorização do interesse social, com a isenção, nas áreas urbanas, das taxas cartoriais quando o interesse social for comprovado. A preocupação social se mostra ainda na valorização da regularização fundiária de comunidades tradicionais e atingidas por grandes obras, e nos critérios de sustentabilidade ambiental.
Processos
O representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda), professor Neivaldo de Lima, registrou que a pasta tem a demanda de regularizar 53.807 imóveis rurais. Até agora, segundo ele, 16.083 processos foram abertos e 37724 estão cadastrados, mas paralisados. Uma forma de agilizar a análise se deu com mutirões, responsáveis pelo cadastramento de 6 mil famílias e finalização de 8 mil processos.
Neivaldo explicou que a demanda no setor estava reprimida, devido, principalmente, à Operação Grilo, promovida pelo Ministério Público em 2011, que apurou fraudes na legalização de terras no Norte do Estado. Com isso, o processo de regularização fundiária foi praticamente paralisado pelo Instituto de Terras (Iter), que dessa época até 2014, emitiu apenas 51 títulos de posse.
(Com informações da ALMG)