Da Redação
Nos próximos dias, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicará decisão do Diário Oficial da União, incluindo na lista de psicotrópicos os derivados da maconha empregados na composição de medicamentos. A norma permite que empresas registrem no Brasil produtos com canabidiol e tetrahidrocannabinol como princípio ativo em medicamentos, para que a venda e a importação possam ser feitas sem problemas legais.
A decisão deve ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias. Será atualização da Portaria n. 344/98, que traz a lista das plantas e substâncias sob controle especial no Brasil, incluindo as de uso proibido. Produtos que apresentam concentração desses princípios maiores que 30 mg de tetrahidrocannabinol (THC) por mililitro e 30 mg de canabidiol por mililitro continuam proibidos, como a maconha in natura ou processada.
Sob receita médica A
Segundo o diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, a atualização da portaria se dá para que os médicos saibam como esse medicamento deve ser prescrito.
— Assim, o medicamento será prescrito da mesma forma que outros medicamentos psicotrópicos já em uso no Brasil. Ou seja, terá a tarja preta e só poderá ser vendido com prescrição médica especial, que é aquele formulário que o médico tem, numerado. Quando vendido, a farmácia terá a obrigação de registrá-lo no Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, que é gerenciado pela Anvisa, para que possamos monitorar se há está havendo algum desvio ou abuso na sua prescrição — explicou.
A inclusão dos componentes se deu em razão da fase final do processo de registro do medicamento Mevatyl®, obtido da planta ‘Cannabis sativa L.’ e, portanto, contendo canabidiol e tetrahidrocannabinol na sua composição. O medicado é indicado no tratamento de sintomas de pacientes adultos com espasticidade moderada a grave devido à esclerose múltipla.
Na sequência dessa portaria aditiva, a Anvisa vai publicar também uma nova Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) acrescentando, no Anexo I da RDC 17/2015, mais sete produtos à base de canabidiol em associação com outros canabinóides.
Repercussões da medida
Nos próximos dias, estes produtos ou medicamentos poderão ser importados por pacientes com prescrição médica com expressa indicação dessa opção de tratamento, mediante avaliação e aprovação previa da Anvisa.
Quando anunciada, na última terça-feira, a medida foi avaliada como um avanço por representantes de pacientes que precisam de tais medicamentos e também por médicos que atuam na área neurológica. Entretanto, para o psiquiatra Lourival M. Freitas, ouvido pela reportagem, essa novidade “não significa que a curto prazo haverá uma regulamentação do cultivo e uso medicinal da maconha no Brasil, o que está longe de ocorrer” – alerta.
Entretanto, para a advogada Margarete Santos de Brito, presidente da Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi) e membro da Associação Brasileira para Cannabis (Abracannabis), a decisão foi um ato importante paras pessoas que precisam desses medicamentos, “mas um avanço tímido ainda perto do que é necessário”. A advogada tem uma filha de 7 anos, que sofre com crise convulsivas e o controle é feito com um conjunto de remédios contendo extratos da planta, que ela cultiva em sua casa no Rio. Na semana passada, ela conseguiu na Justiça um habeas corpus preventivo para proteger sua plantação caseira.
— A decisão da Anvisa é um passo, sem dúvida, mas ao mesmo tempo atrapalha nossa intenção de ter um produto nacional. Um tratamento hoje com o Sativex custa cerca de R$ 8 mil por mês para quem importa. Ele chega ao Brasil a preço de ouro. O mundo ideal, para mim, seria a possibilidade de cooperativas produzirem remédios com as universidades e instituições como a Fiocruz, com disponibilização no SUS — ressalta Margarete
Regulamentação
Recentemente, o jornal O Globo noticiou pesquisas na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) que poderão levar ao desenvolvimento do primeiro fitomedicamento à base da maconha no Brasil. Mas até que isso aconteça, as famílias precisam recorrer a métodos artesanais (sob habeas corpus) ou a pedidos de importação pela Anvisa.
A regulamentação do plantio da maconha para uso medicinal, é esperada por milhares de usuários em todo o país. Segundo informe da agência, mesmo com o alto preço, desde 2014, já foram 1.947 solicitações de importação, sendo 1.802 autorizadas, em uma média de 5 dias.
A assessoria de imprensa do Ministério da Saúde informa que ainda não há previsão para eventual incorporação de medicamentos com derivados da maconha no SUS, mas reconheceu que a decisão da Anvisa facilita este processo.
