Flávio Flora
Na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), consta para esta quinta-feira, 1º de dezembro, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que pode retirar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a prerrogativa de decidir se o governador Fernando Pimentel (PT) pode ou não se tornar réu da Operação Acrônimo. Ele foi denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Na ação movida pelo Diretório Nacional do Democratas (DEM),no começo de junho deste ano, alega que a Constituição do Estado de Minas prevê, expressamente, que o governador deve ser afastado do cargo se o STJ aceitar a denúncia, isso sem a necessidade de aval dos parlamentares estaduais. Por isso, o partido pede em medida liminar que a Corte Suprema adote o entendimento de que não é necessária autorização do Legislativo Estadual para Pimentel virar réu e ser afastado do cargo.
— Independentemente do crime sobre o qual se ajuizou ação penal (crime comum sem distinção) e qualquer que seja o meio utilizado para promovê-la (denúncia ou queixa-crime), deve o governador mineiro ser afastado caso recebida a denúncia ou queixa pelo Superior Tribunal de Justiça — diz a ação assinada pelo advogado Fabrício Mendes Medeiros, que representa o DEM no caso.
Início do processo
Em maio, Pimentel foi acusado de receber propina da montadora de veículos CAOA em troca de favorecimentos no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta em que atuou de 2011 a 2014. Tanto a empresa quanto o governador negam terem cometido irregularidades.
Na defesa do governador, foi apresentado um pedido para que antes de ser julgado pelo STF, a Assembleia Mineira deliberasse, em julgamento político pleno, se o petista poderia ser ou não processado exercendo o mandato. A Corte acatou o pedido, e todo o material da denúncia – incluindo a delação premiada do empresário Benedito Oliveira (Bené) – foi encaminhado a ALMG, para que decidisse sobre o caso, até o dia 23, quarta passada, prazo dado pelo STF.
Durante as tramitações pela Assembleia, o governador articulou com a base aliada uma votação favorável que irritou a oposição pelo fato de que o presidente da Casa, deputado Adalclever Lopes (PMDB) não tinha compartilhado todo o material da denúncia com os parlamentares.
Julgamento suspenso
Já com a data marcada para o julgamento da ALMG – o jornal Agora até publicou como certa a votação – os deputados irresignados com as decisões da presidência da Assembleia, recorreram ao STF pedindo a suspensão da votação por cinco dias até que Adalclever compartilhasse toda a documentação com todos os deputados, o que foi feito sob muita tensão.
Todavia, quando as discussões foram retomadas para tentar concluir a votação, novamente, a oposição recorreu à Justiça, alegando desta feita que não houve tempo suficiente para analisar o material e pediu mais prazo. O ministro Herman Benjamin, do STJ, então, um dia antes da data pautada para votação em Minas, determinouna terça-feira, 22, que ela fosse suspensa por 10 dias para que os parlamentares tivessem o tempo hábil.
Em resumo
Diante destes incidentes, a previsão agora é dupla: na quinta,1º, o STF pode julgar a Adin e retirar a prerrogativa da Assembleia, mas caso o pedido seja rejeitado pela Corte Superior a votação será retomada nesta sexta-feira, 2, quando vence o prazo dado pelo relator Benjamin, para a decisão dos deputados.
