A Câmara Municipal realizou ontem a sétima sessão extraordinária apreciando três projetos, dois dos quais aprovados e outro prejudicado.
O projeto EM-084/2016, que revoga as leis anteriores que caracterizavam a região da Lagoa do Sidil como Zona Especial 2 (ZE-2), “visando a conservação ambiental, agregando-lhe o uso adequado de ‘parque urbano’, com infraestrutura e equipamentos”, como justificava o então prefeito Demétrius Pereira ao redefinir a área assim considerada.
A justificativa do atual prefeito para revogar as referidas caracterizações é que “a citada área atualmente está caracterizada como área especial localizada – AEL 3 – Lagoa do Sidil”, conforme Lei 8.150, de 19 de maio de 2016.
Aparentemente, a ideia é evitar conflitos de legislação, mas alguns pontos são ponderados, especialmente após a vigência do novo Plano Diretor, que estabelece que quaisquer mudanças no uso e ocupação do solo urbano deve passar pela apreciação do Conselho da Cidade.
A Área Especial Localizada (AEL-3), referente à Lagoa do Sidil, perfaz um perímetro de 2.286,59 metros, em área de 245.176,43m².
Nessa sessão extra, foi aprovado também o projeto que oficializa o nome de Centro Administrativo “João Severino de Azevedo”, localizado no alto da avenida Paraná, no bairro Belvedere.
Outro projeto aprovado, refere-se à doação de imóvel à Mitra Diocesana para construção de templo católico no bairro Jardim Copacabana – conjunto habitacional precário de quase 500 moradias que ainda não dispõe de escola, posto de saúde, farmácia.
Nessa sessão extra ficou prejudicado o projeto do presidente Rodrigo Kaboja, que oficializa o nome de Centro Administrativo “João Severino de Azevedo”, localizado no alto da avenida Paraná, no bairro Belvedere.