Flávio Flora
O primeiro Fórum de Desburocratização do Serviço Público foi realizado quarta-feira, 15, à tarde, no Plenário da Câmara Municipal, sob a conduçãodo vereador Josafá de Oliveira (PPS), vice-presidente da Câmara, e desenvolvida pela Escola do Legislativo. Participaram também o secretário Clever Greco Magalhães (Bezito), técnicos e fiscais da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (Seplam), Vigilância Sanitária e representante do Corpo de Bombeiros. Ao final, foi assinada uma carta de intenções, contendo analises e encaminhamentos.
De acordo com o vereador Josafá, o fórum tomou corpo após o manifesto interesse dos representantes das entidades Acid, CDL, Abrasel, CRO, Sinduscon, Crea, Clube de Engenharia, Sindicato dos Contabilistas e Fiemg em definir os principais pontos de discussão sobre a desburocratização.
Um dos objetivos atingidos foi o de analisar as reclamações dos empresários e entidades privadas locais contra a demora de alvarás e de aprovação de projetos arquitetônicos dependentes da administração municipal e buscar soluções.
Os resultados deste primeiro fórum foram positivos e “dele sairão muitas decisões importantes”, segundo o vice-presidente da Câmara, ao ressaltar o conteúdo do documento assinado durante o evento:
— A Carta indica os problemas encontrados, traz algumas propostas de encaminhamento, e não deixa de ser um compromisso dos participantes com o desenvolvimento econômico de Divinópolis, que precisa ser retomado com novos empreendimentos e empregos — comentou Josafá.
Carta de Intenções
O documento elaborado pela diretoria da Escola do Legislativo com base nas discussões de quarta, contém dezenas de itens, a seguir resumidos:
? O longo prazo para obtenção de alvarás deve ser reduzido com aumento de pessoal trabalhando nesse setor.
?Ficou exposta a necessidade de integração do município à rede nacional para a simplificação de registro, legalização de empresas e negócios (Redesim), incluindo serviço online de alvarás. Para isso deverá ser realizada informatização dos serviços, o que pode beneficiar também a integração dos diversos órgãos ligados aos sistemas econômico, cadastral, imobiliário, ambiental etc. do município.
?A regulamentação da Lei Complementar 149/ 2009, das micros e pequenas empresas locais, cujo art. 14 simplifica os processos de novos empreendimentos ou de baixas, foi outro ponto destacado. Legislação deve ser revisada para se retirar os obstáculos, especialmente, em relação à inscrição de contribuintes, autorização de funcionamento, consideradas as atividades de baixo risco que podem receber alvarás provisórios com aceite de compromisso.
?Outra recomendação do fórum é a ativação da comissão especial de agilização de alvarás, instituída pelo Decreto Municipal 12.514/ 2017, que deverá ter caráter deliberativo com maior número de técnicos para análise de projetos.
?A concessão e renovação do alvará sanitário, cuja espera chega a meses, agora será feita em 30 dias, quando os requisitos não envolverem procedimentos especializados. Ainda no campo sanitário, a falta de padronização das exigências para obtenção de alvará será vencida com a obrigação do fiscal, de mencionar a legislação em que baseou sua avaliação.
?O fórum revelou que a fiscalização sanitária está prejudicada com a falta de empresas especializadas em desinfecção que atendam as imposições legais e de técnicos radiográficos odontológicos, o que encarece os serviços por falta de concorrência.
?O Código de Obras de Divinópolis foi elaborado em 1973 e está desfasado em vários pontos, recomendando sua revisão, assim como do Código de Posturas, por Comissão Mista da Câmara.
Ontem à tarde, o inteiro teor dessa Carta de Intenções foi publicado no site da Câmara:http://www.divinopolis.mg.leg.br/.