Flávio Flora
Divinópolis não está entre as 10 maiores restituições de Minas, mas pode contar com um crédito de R$ R$ 279.329.920,20, segundo cálculo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com base em valores de 2015, levantados pela Fundação João Pinheiro. Como outrosmunicípiosmineiros, deixou de recolher ICMS sobre suas exportações por determinação da Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996).
Nas últimas semanas, as dívidas estaduais com a União foram colocadas sob foco e discussão do governo Michel Temer (PMDB). O Estado de Minas Gerais deve cerca de R$ 87,2 bilhões aos cofres federais, mas tem a receber dela algo em torno de R$ 135 bilhões – valores de 2015, sujeitos a correções — restando, portanto, um saldo positivo para o Estado, próximo de R$ 33,92 bilhões, com 25% a serem adicionados às receitas municipais.
Perdas tributárias
Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado, o Congresso Nacional ainda deve aprovar uma lei regulamentando a devolução desses recursos para os Estados e Municípios. Caso não aconteça a até novembro deste ano, fim do prazo judicial, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizará os cálculos para o repasse.
Esse valor representa as perdas tributárias do Estado e dos municípios mineiros ao longo de 20 anos de vigência da lei Kandir, que tinha por objetivo garantir mais competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo.
Como o governo federal e os congressistas não dão poucos sinais de regulamentar a devolução dos valores, a Assembleia Legislativa instituiu a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União que, ontem à tarde, realizou sua primeira audiência para envolver os municípios mineiros nessa discussão.
Os impactos da perda dessa receita tributária foram grandes, mas os benefícios que a restituição pode trazer para as gestões não são desprezíveis,podendo ser aplicados em diversas áreas, como educação, saúde, saneamento básico e segurança pública.
Na conta do município
Em relação às perdas líquidas provenientes da desoneração do ICMS promovida perla Lei Kandir e considerando a divisão dos municípios por território de desenvolvimento, calcula-se que a Região Metropolitana teria sido a mais afetada, acumulando uma perda de R$ 12,63 bilhões, seguida pela Região Sul (R$ 3,16 bilhões) e pelo Triângulo Norte (R$ 2,98 bilhões).
— Por conta da Lei Kandir, desde 1996, o Estado vem tendo perdas de receita pela não tributação de produtos como minério, soja e café. Minas Gerais deveria receber cerca de R$ 135 bilhões, sendo que cerca de R$ 33 bilhões desse montante é de direito dos municípios — explica o deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), presidente da comissão legislativa.
Cerca de 8% das receitas dos municípios são destinadas a cumprir obrigações de competência do Estado, segundo o prefeito Julvan Lacerda (PMDB-Moema), presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM):
— Se a vida financeira do Estado está saudável, a capacidade de investir e de cumprir suas obrigações aumenta. Qualquer dinheiro que o município deixar de desembolsar já é uma ajuda — afirma, destacando que o Estado tambémtem uma dívida com os municípios.
