Ricardo Welbert
O vereador Cleitinho Azevedo (PPS) enviou anteontem à Presidência da Câmara uma indicação para que a Prefeitura seja obrigada a não cobrar taxa de iluminação pública dos donos de imóveis que ficam em ruas que não têm o serviço. Segundo ele, a taxa é cobrada de todos.
— Depois da Emenda Constitucional 39/02, que veio a constitucionalizar a cobrança da iluminação pública por meio do artigo 149-a da Constituição Federal, a doutrina é praticamente pacífica na denominação de tributo da chamada “contribuição para iluminação pública”. Remete que os municípios, ao criá-la, respeitem o disposto nos incisos I e II do artigo 150 do mesmo diploma constitucional — explica o vereador.
Ainda segundo Cleitinho, a Prefeitura tem R$ 15 milhões para serem aplicados na iluminação pública, inclusive com aquisição de lâmpadas de LED.
— Mas, o dinheiro não é aplicado, pois não abrem licitação. Com esse anteprojeto eu pretendo pressionar o Executivo a isentar de cobrança da taxa de iluminação pública os imóveis que fiquem em locais que não têm iluminação pública — afirma vereador, acrescentando que em breve publicará em suas mídias sociais um vídeo no qual mostra um bairro ainda não habitado, mas que tem toda a estrutura elétrica e a iluminação pública e também uma rua já habitada, mas que não tem o serviço.
A Presidência da Câmara ainda analisa o pedido de Cleitinho.
