Da Redação
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, por meio da Sala Mineira do Empreendedor, alerta sobre a possibilidade do cancelamento administrativo de empresas que não se atualizarem no Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE). Os empreendimentos têm até 30 de abril para evitar cancelamento administrativo de 2017. As informações são da Prefeitura de Divinópolis.
O objetivo é convocar as empresas a se atualizarem no CNE e ampliar a utilização de nomes empresariais. O cancelamento não promove a extinção do empreendimento, contudo ele pode perder a proteção do nome empresarial, o que é ainda automaticamente comunicado às autoridades arrecadadoras: Receita Federal, Receita Estadual, INSS e Caixa Econômica Federal.
Até 30 de abril, empresas que não deram entrada em qualquer documento nos últimos dez anos na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) poderão ser canceladas administrativamente. A Jucemg prorrogou o prazo de 2017, mesmo após a publicação de três editais de notificação (28/9, 24/10 e 29/11) que alertaram sobre o procedimento.
Como verificar
A consulta individual, para saber se a empresa consta do cadastro da Junta para regularização, poderá ser realizada pelo link https://goo.gl/sLxFmV. Para evitar o cancelamento, o responsável deve fazer à Jucemg uma Comunicação de Funcionamento de que deseja mantê-la em funcionamento, via registro digital, no portal da instituição (www.jucemg.mg.gov.br), dentro do prazo estipulado, ou informar a paralisação temporária de suas atividades, ou ainda arquivar alterações contratuais ocorridas na ultima década.
Estão sujeitas ao Cancelamento Administrativo anual as sociedades empresariais, as empresas individuais de responsabilidade limitada e as cooperativas. A medida é feita com base nas disposições do artigo 60 da Lei Federal 8.934/1994, no artigo 32, inciso II, alínea “h”, do Decreto Federal 1.800, de 30/01/1996, e ainda no art. 1º da Instrução Normativa DREI nº 5, de 5/12/2013.
Para mais informações, os empresários devem procurar a Sala Mineira do Empreendedor, no Centro Administrativo da Prefeitura de Divinópolis, na avenida Paraná 2.777, sala 403, bairro Belvedere, ou pelo telefone 3229-8130.
