Da Redação
A Prefeitura de Divinópolis protocolou, na Câmara de Vereadores, na tarde desta sexta-feira, 10, uma Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM-110/2021 para autorizar o pagamento de 13º salário e férias proporcionais para os servidores contratados pela administração municipal.
Este projeto e a mensagem modificativa tramitarão em regime de urgência e, caso seja aprovada pelos vereadores, a Lei nº 4.450 passará a vigorar, acrescida do artigo 8º A: “Fica assegurado ao pessoal contratado, nos termos desta lei, o direito a férias e ao recebimento de gratificação natalina, de forma proporcional ao período do contrato”, dentre outras modificações.
O prefeito Gleidson Azevedo destacou que a medida visa rever um equívoco da gestão anterior que, com base no Parecer 43/2020, retirou, dos contratados, o direito a 13º e férias.