A Prefeitura de Divinópolis, através do Gabinete do Prefeito e da Procuradoria-Geral do Município, informa o arquivamento da denúncia, por parte do Ministério Público, de suposta promoção pessoal de agentes políticos ao usar redes sociais para divulgação de atos públicos.
De acordo com o promotor de Justiça, Marcelo Valadares Lopes Rocha Maciel, após apuração dos fatos, foi determinado o encerramento e arquivamento do procedimento, justificando o artigo 37 da Constituição Federal que trata da publicidade dos atos públicos.
Na decisão constou o seguinte: “(…) a utilização de redes sociais por agentes públicos é ponto delicado, para o qual o ordenamento jurídico ainda não tem resposta definitiva. Carece de alguma regulamentação. Sem algum diploma legal mais detalhado, não se pode, a princípio, simplesmente proibir a utilização das redes sociais pelos agentes públicos, ainda que em seu âmbito façam referência a atos públicos. Caso contrário, pode-se ferir de morte o princípio da publicidade e mesmo a liberdade de expressão, valores tão caros à sociedade quanto o princípio da impessoalidade”, explica trecho do documento assinado pelo referido promotor.
Finalizando, por não vislumbrar lesão a interesse social ou individual indisponível, o promotor deixou de instaurar o procedimento preparatório ou inquérito civil e encerou a notícia de fato, fundamentado no artigo 7º -A da Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 3/2009.