A sociedade brasileira foi pega de surpresa com Projeto de Lei (PL) de discriminação de político, votado e aprovado pela Câmara dos Deputados. Se aprovado, muitos nos aconselham a não falar do projeto e muito menos dos políticos envolvidos, tamanha aberração jurídica que vem sendo criada sob nossos olhos… E não seria diferente, pois vamos para quem está propondo blindagem e privilégios legais, a filha do conhecido ex-deputado Eduardo Cunha, Dani Cunha, de 35 anos, eleita pela primeira vez como deputada federal pelo Rio de Janeiro. A proposta da nobre deputada é arrojada e atende exclusivamente os políticos e seus parentes, isto porque prevê pena de 2 a 4 anos de prisão e multa para quem negar abertura de conta-corrente, concessão de crédito e outros serviços financeiros a pessoas “politicamente expostas”.
A sugestão da deputada tinha outros propósitos, pois previa-se pena para quem criticasse políticos, de tão grosseiro e escandaloso, esse trecho foi retirado das discussões, mas, quase passa rio abaixo. O texto reflete grande parte de nossos congressistas, que, após eleitos, esquecem das suas obrigações quanto fiscal do executivo e de legislar para coletividade, e deliberadamente passam a executar planos e projetos pessoais e duradouros na vida política. Tanto é que cuidaram de colocar um marco de proteção, é verdade, não se assuste, esse escudo teria validade de cinco anos após o fim do mandato.
Passado o projeto como nasceu do coração da autora, situações como as vividas pelo STF, onde políticos beneficiados por decisões de anulação estariam despreocupados com adjetivos vindos da população e da mídia, pois, ambos estariam censurados. É essa a palavra, esse projeto na verdade seria uma espécie de censura legal após aprovado no Congresso. É importante destacar a rapidez que esse projeto foi analisado e votado na Câmara Federal, tanto impressiona que sequer o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) declarou que “não sabia sequer da existência” do projeto de lei (PL).
O fato é que vivemos tempos muito difíceis em todos os poderes da República, cada um agindo longe dos anseios da sociedade, numa ânsia de se “salvar que é deles” ou que entendem ser deles, longe de princípios fundamentais como da razoabilidade, da moralidade, da ética, de Justiça etc. Agora o projeto vai ao Senado para ser análise, que pela repercussão negativa pode não ter um fim almejado pela nobre deputada, até porque seu intento maior já havia sido retirado do projeto que era “blindagem opinativa de seus comportamentos”.
Se me pai ainda estivesse vivo, ele teria repetido a mim e as minhas irmãs: “faça o certo, o correto, o honesto, o justo, que seu nome estará protegido” e continuaria “poderiam criticar que não gosta disso ou daquilo de vocês, mas, nunca poderão denominar-te de corrupto, desonesto, ladrão etc.”. Disse bem, nosso ordenamento jurídico já está acobertado de legislação própria para fatos de injúria, difamação e calúnia – uma lei que é para todos e assim deve continuar, já bastam os privilégios como auxílios de todos os tipos, foro privilegiado, pensões vitalícias, e outros que ainda se estendem a filhos e cônjuges.
Eduardo Augusto Silva Teixeira – Advogado e Presidente da Associação dos Advogados do Centro-Oeste (AACO)
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