Segundo a Constituição da República, “a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”, inteligência do artigo 134, caput da CF/88. Em simples palavras, a Defensoria Pública é um órgão que deve garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não podem pagar por essa assistência. Isso significa muito mais do que o direito à assistência judicial, abrangendo, também, a defesa, em todas as esferas, dos direitos dos necessitados.
Em Divinópolis, temos a Defensoria Pública Estadual que é vinculada ao Estado de Minas Gerais – assim sendo, somente atua nos processos de competência estadual. Por outro lado, quando a matéria é de competência da União, a outra parte deve ser assistida por advogados particulares ou pela Defensoria Pública da União, o que não acontece em Divinópolis. São processos de extrema relevância para as pessoas, como pedido de remédios de alta complexidade e valores, processos previdenciários etc.
Já falamos em outro artigo e é bom reafirmar que é um DEVER da União garantir a assistência aos jurisdicionados pela Defensoria Pública nas comarcas do Brasil, onde tiver um Fórum da Justiça Federal que exista a Defensoria Pública. Porém, o quadro do órgão vinculado à União, em Minas Gerais é irrisório comparado a demanda, atualmente, a Defensoria Pública da União somente atua onde tem unidade instalada, e isso acontece apenas em Belo Horizonte, Governador Valadares, Uberlândia, Juiz de Fora e Montes Claros.
Como se vê, mais uma vez, Divinópolis anda atrás e quem perde são os pobres, os mais necessitados. Porta fechada para eles na Justiça Federal. Pensando nisso e preocupados com esse prejuízo processual a esta grande camada de pessoas na Justiça Federal, imbuídos de se buscar alternativas que diminuam os danos aos jurisdicionados, a Associação dos Advogados do Centro Oeste (AACO), recorreu ao Deputado Domingos Sávio, que prontamente interpelou o órgão em Brasília, e para nossa alegria, temos novidades…
Entenda
De forma atender a demanda pendente, a Defensoria Pública da União estará em Divinópolis entre os dias 01 a 04 de agosto de 2023, de 9h às 12h e das 13h às 17h, atendendo na Associação dos Municípios do Vale do Itapecerica (AMVI), localizado à rua Irmã Marta Morato, 241 – Bom Pastor, Divinópolis – MG, CEP: 35500-140. Assim sendo, os cidadãos que estejam com processos na Justiça Federal e sem acompanhamento de advogados particulares, munidos das informações e documentos dos processos, poderão ter o atendimento e o acompanhamento pela Defensoria Pública da União.
É um primeiro grande passo, para no futuro termos em Divinópolis uma unidade definitiva e instalada para atender a população carente. Queremos deixar registrado nosso profundo agradecimento ao deputado Domingos Sávio, que sensibilizado e comprometido com a população da região, conseguiu viabilizar tamanha e grandiosa demanda.
Por fim, contamos com a mídia divinopolitana, também comprometida com a coletividade, que colaborem na divulgação desse importante mutirão em prol da Justiça para atendermos o máximo de pessoas e com isso, fazermos Justiça Social.
Eduardo Augusto Silva Teixeira – Advogado e presidente da Associação dos Advogados do Centro Oeste
easteduardo@yahoo.com.br
