CPI
Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Permuta Estética seguem a todo vapor. Ontem, os vereadores promoveram a 7ª oitiva, com o ex-secretário de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana (Seplam), Pabloneli de Sousa Vidal, que ficou um ano e meio à frente da pasta. O que começou apenas com o interesse na conduta dos agentes da Vigilância Sanitária, agora se ramifica para outros aspectos do tema. Dentre eles, a possível renúncia fiscal, negada pelos depoentes até agora, e a legislação vigente em relação ao prédio onde a biomédica atuava. A intenção, conforme consta na instauração da CPI, é apurar se os órgãos de fiscalização falharam ao manter a clínica aberta. Até o momento, a comissão parece ter cada vez mais perguntas, mas talvez respostas insuficientes para uma avaliação clara. O que parece cristalino até agora é uma ausência de diálogo entre Executivo e Legislativo na aprovação de leis sobre o tema, deixando lacunas expostas com o caso. O ponto aqui não é encontrar culpados, mas identificar que, às vezes, a quantidade de leis sobrepostas em um mesmo assunto seja tão ineficaz quanto sua ausência. Talvez seja fundamental, como base nos depoimentos, uma revisão das legislações em vigor, para que elas sejam, antes de tudo, objetivas e eficazes, o que aparentemente não têm sido.
Sem veto
Está sancionada a Lei 14.621, de 2023, que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos. A lei, conforme explica a Agência de Notícias do Senado, “cria incentivos para a capacitação de médicos em atenção primária à saúde com o objetivo de fortalecer a presença desses profissionais em regiões de difícil acesso”. A iniciativa espera ampliar 15 mil médicos na Atenção Primária do Sistema Único de Saúde (SUS). O Mais Médicos, que já chegou a contar com pouco mais de 18 mil profissionais, chegou a ter 8,6 mil neste ano. Conforme anunciado em mais de uma oportunidade, até mesmo cidades como Divinópolis sofrem para contratar médicos, quem dirá municípios menores. A Atenção Primária é parte fundamental da engrenagem do SUS, justamente por estar próxima à população de cada região, sendo necessária sua revitalização nas estruturas físicas e fortalecimentos das equipes de saúde. E esse é apenas um dos passos. O secretário de Saúde (Semusa), Alan Rodrigo, participou na semana passada de uma audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na qual ressaltou a importância do diálogo para promover adequações necessárias. O tema central da discussão era a fila de pacientes à espera de transferência hospitalar, mas a afirmação também é válida para outros tópicos. Por vezes, não falta recurso, mas uma aplicação eficaz, atendendo às necessidades e particularidades de cada região. E para isso, é claro, não há como fugir da fala do secretário: é preciso diálogo. Mas quantos estão dispostos a isso?
Com veto
No esporte, a polêmica da vez é referente à Lei Geral do Esporte, da qual vetou-se a criação do Fundo Nacional do Esporte. A decisão ainda pode ser revertida no Congresso. À reportagem da Agência Senado, o coordenador do Instituto de Pesquisa Inteligência Esportiva e pró-reitor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), o educador físico Fernando Mezzadri, reforçou a importância do Fundo para a área: “A criação do Fundo Nacional do Esporte é uma necessidade urgente. Nos últimos anos, o setor esportivo recebeu em média 0,01% do orçamento federal e 0,02% dos orçamentos estaduais. É impossível fazer uma política esportiva satisfatória com valores irrisórios”. Entidades e pessoas ligadas à área temem que, enquanto não houver um fonte federal de financiamento, o investimento continuará sendo concentrado em futebol profissional e no sistema olímpico. A preocupação é legítima, basta olhar para além dos grandes centros, onde atletas e times ainda sofrem para conseguir financiamento para participar de competições, mesmo com seus bons desempenhos. Tópico importante para se discutir.
