O projeto aprovado por unanimidade na Câmara de Divinópolis que determina cinco pontos estruturais básicos para cobrança do IPTU será sancionado pelo presidente da Mesa Diretora, Israel da Farmácia (PDT).
— Quando o projeto retornar à Câmara, cumprirá a lei que indica a promulgação da matéria em questão, tendo em vista que se não o fizer, estará sujeito a graves penalidades — informou sua assessoria.
O projeto do vereador Edsom Sousa (Cidadania) estabelece cinco pontos de saneamento básico:
- meio-fio ou calçamento, construído ou mantido pelo poder público com canalização de águas pluviais;
- abastecimento de água;
- sistema de esgoto sanitário;
- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
- escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno ou imóvel construído considerado.
Nas regiões onde um desses itens for inexistente, o imóvel deverá ser lançado no valor da Cota Básica do IPTU.
O prefeito Gleidson Azevedo (PSC) justificou não ter sacionado o texto.
— Reconhecendo a importância social do projeto de lei, que pode favorecer moradores de localidades onde não existam todas as melhorias destacadas no art. 20 do Código Tributário Municipal, para fins de incidência do IPTU; e considerando se tratar de iniciativa do próprio Poder Legislativo e aprovado por unanimidade pelos Vereadores, em respeito à autonomia constitucional do Poder Legislativo, como legítimos representantes do povo, o Executivo deixará para ser promulgado pelo Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº. 005/2023 — comunicou.
Desde o início do mês, o autor da proposta, Edson Sousa, tem feito cobranças públicas para a publicação da lei, a entrar em vigor já no próximo ano.
— Gestão de fora para dentro? Só se for de sua carteira para dentro dos cofres da Prefeitura. Prefeito deixa de fazer história e não sanciona o meu projeto de IPTU de R$ 25,02 para quem não tem os 5 itens de infraestrutura (calçamento, água, esgoto, iluminação e escola ou posto de saúde a 3km). Ou seja, estão preocupados somente em arrecadar o seu dinheiro! O Projeto de Lei volta para Câmara e será obrigatoriamente sancionado pelo Presidente ou Vice-Presidente. De agora em diante, estaremos atentos se não haverá mais nenhuma manobra ou teatro do Prefeito para não aplicar a Lei — publicou nesta quarta-feira.
