Matheus Augusto
Após menos de 30 minutos de reunião na terça-feira e nenhum projeto votado, a Câmara retorna hoje com a pauta cheia. Os vereadores podem aprovar, nesta tarde, a criação do Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção. O projeto do presidente da comissão de Saúde, Zé Braz (PV), tem o objetivo de ajudar pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida.
Conforme previsto no Projeto de Lei CM 032/2023, a ideia é receber doação de produtos novos ou usados, de pessoas físicas ou jurídicas, além de autorizar o Executivo a firmar convênios com órgãos e entidades governamentais para obter fundos ou equipamentos.
O repasse será feito em casos de deficiência irreversível e/ou incapacidade transitória. Será necessária a apresentação de: documento de identificação, comprovante de residência, comprovante de renda familiar inferior a um salário mínimo per capita, indicação fisioterápica, terapêutica ocupacional, médica do serviço público de saúde ou serviço de saúde privado que atenda ao usuário do SUS.
— O uso fica restrito ao prazo determinado pelo profissional habilitado, podendo ser prorrogado mediante comprovação da extensão da necessidade do uso, por meio de nova indicação — acrescenta.
A distribuição será feita mediante ordem de cadastro, “com parcela reservada a casos de emergência comprovada”.
Na justificativa, o vereador Zé Braz cita a dificuldade de pessoas de baixa renda em adquirir produtos para ajudar em sua locomoção, visto que tais componentes “detém um preço altíssimo”.
— O Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção também terá como foco, funcionar em consonância com os demais programas de saúde já existentes no município de Divinópolis, tornando-se um marco importante para a cidade— explica o vereador.
Conforme reforça o vereador, tais equipamentos são fundamentais no processo de “reabilitação e reinserção do indivíduo”.
Educação
Também pode ser aprovado nesta tarde o programa Empresa Amiga da Escola, de Roger Viegas (Republicanos). O Projeto de Lei CM 219/2021 autoriza empresas privadas a investir, através de doações, obras de reforma e melhorias, em escolas municipais de ensino fundamental e da educação infantil.
— As doações podem ser feitas por meio de prestação de serviços ou de entrega de materiais para a obra, diretamente à instituição de ensino escolhida. A empresa poderá escolher, ao seu critério, a instituição de ensino que receberá a doação, após análise e anuência pela Secretaria Municipal da Educação — completa.
Em contrapartida, a empresa poderá afixar banner com sua publicidade dentro e nas imediações da escola. Aprovado e regulamento, os interessados em contribuir poderão se cadastrar e “contribuir para o atendimento das demandas de reformas nos educandários e usufruírem o direito à publicidade”.
Roger argumenta, em sua justificativa, sobre a importância de ampliar os investimentos em Educação.
— O conhecimento faz com que lutemos por uma sociedade mais justa e igualitária. (…) Para que isso seja possível, todos os setores da sociedade devem sentir-se responsáveis pelo processo educativo de nossos estudantes, iniciativa esta, que poderá contar com auxílio das organizações privadas, que tenham a visão do empreendedorismo social em suas metas — destaca.
O vereador avalia a iniciativa como uma forma de “solidariedade”, por meio da cooperação para incentivar o desenvolvimento do ensino público na cidade.
Executivo
Três projetos do Executivo também estão em pauta. O primeiro, o PL 018/2023 reverte ao patrimônio imobiliário municipal o imóvel doado, em 2000, à Associação de Promoção e Assistência ao Necessitado (Apan). De acordo com o Executivo, o imóvel não é utilizado para o interesse público e a entidade, atualmente, se encontra classificada como inapta no site da Receita Federal.
O prefeito também solicita autorização para alienar o imóvel do Município de 7,6 mil m² para doar a uma empresa de produção têxteis e confecções, com funcionamento previsto para até 24 meses. Entre as determinações, está dar preferência à contratação de residentes em Divinópolis e licenciar sua frota de veículos na cidade. Além do pagamento de R$ 878 mil a título de compensação, valor baseado no preço do terreno, que terá 50% destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável (Fumdes).
A cessão do terreno é baseada no potencial de retorno de geração de renda e emprego.
— Atualmente a empresa atua em imóvel alugado, com 195 empregados registrados diretamente e teve no exercício de 2022 o faturamento de R$ 32.434.696,05 — argumenta.
Em caso de descumprimento, o imóvel será revertido ao Município.
Por fim, a atual Administração espera a aprovação do PL 20/2023 que, dentre outras alterações redacionais, estabelece as multas para eventuais irregularidades no transporte coletivo de passageiros.
Infração leve: 2 Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFMD)
Infração média: 4 UPFMD
Infração grave: 6 UPFMD
O argumento é desestimular irregularidades.
— Os valores vigentes, conforme estabelecido na Lei nº 3.230/90, revelam-se ineficazes, sob tal espírito, de buscar cada vez mais um serviço prestado de forma satisfatória aos usuários —ressalta.
O Executivo também acrescentou redação para determinar que a multa será aplicada à concessionária, e não aos motoristas.
O referido trecho motivou o vereador Flávio Marra (Patriota) a apresentar a Emenda 10/2023, que reduz as multas previstas no texto original para 1, 2 e 3 UPFMD para as infrações leves, médias e graves, respectivamente.
— A presente emenda tem como objetivo reduzir o valor das multas que serão aplicadas, uma vez que elas serão de responsabilidade dos motoristas, os quais possuem um salário diminuto e, os custos elevados dessas multas, interferem no poder aquisitivo dos profissionais, causando sérias consequências financeiras a eles e familiares — argumenta.
Conforme ressalta o próprio vereador, a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o desconto no salário do empregado, quando este for o responsável pelo dano ou acidente.
Nome de rua
O último projeto em pauta é o PL 91/2023, de Josafá (Cidadania). A proposta nomeia Wantuir Alves de Araújo a Rua 13, no bairro Residencial Boa Vista. O homenageado, aponta o vereador, era “altruísta e extremamente caridoso”.
— (…) emprestava seu cômodo de comércio para a realização do bazar beneficente da Comunidade Servos da Cruz e doava pães de sal para que a Paróquia São Geraldo fizesse o atendimento às crianças menos favorecidas. Frequentemente, comprava remédios para as pessoas carentes que o procuravam. Faleceu em 21/09/2007 aos 69 anos — finaliza.
