Os vereadores de Divinópolis votam, nesta terça-feira, 19, o Projeto de Lei CM 29/2023, de Roger Viegas (Republicanos). O texto obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicarem casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos às autoridades policias competentes. A proposta também incentiva a afixação de cartazes em áreas de uso comum e de lazer com informações sobre a Lei.
Em sua justificativa, o vereador aponta para a necessidade de cooperação entre a comunidade, tanto para reduzir a incidência de crimes desta natureza quanto para aumentar as chances de identificação dos responsáveis.
— No ato do sofrimento de violência, a vítima, na maioria das vezes, se entende solitária, pois ainda é cultura social que “em briga de marido e mulher não se deve meter a colher”. Por isso, trazer cooperação efetiva da vizinhança na comunicação das violências é uma medida preventiva na redução do feminicídio e do assassinato contra criança, adolescentes e idosos — justifica.
Roger também ressalta a importância de evitar que casos de violência se tornem recorrentes.
— As autoridades de segurança pública reconhecem que a maioria desses acontecimentos poderia ser evitada se as brigas domésticas fossem denunciadas logo na primeira ocorrência. Importante deixar explícito que a violência doméstica não se configura apenas quando a vítima é mulher, sendo constatado que a violência doméstica ocorre também contra crianças, adolescentes e idosos — reforça.