As eleições unificadas para os membros dos Conselhos Tutelares de todo o país acontecem no dia 1º de outubro de 2023. Ocorrem entre as 8h às 17h, com uso das urnas eletrônicas, confiadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Os Conselhos Tutelares é resultado de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas em âmbito local.
Os Conselhos Tutelares, conforme §2º do artigo 3º da Resolução n. 231/22 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conada) cabe ao Município de Divinópolis a implantação, a manutenção, o custeio dos conselhos e a remuneração dos conselheiros. Enfim, cabe ao Município a gestão levando em conta a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de direitos, assim como os indicadores sociais.
Neste ano, teremos pela primeira vez, eleição para dois Conselhos Tutelares, denominados I e II, atendendo a política de zoneamento do Município de Divinópolis.
A eleição é voluntária e aberta a todas pessoas acima de 16 anos que tenham inscrição correspondente às zonas eleitorais, mediante apresentação do título de eleitor e do documento de identificação na seção.
Os Conselheiros escolhidos pelo sufrágio universal tem mandato de quatro anos, e a eleição é sempre em data unificada conforme acima citado no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, inteligência do artigo 5º, I da Resolução 231/22 do CONANDA.
Segundo o artigo 6º da Resolução os cinco candidatos mais votados por cada conselho em Divinópolis serão nomeados e empossados pelo chefe do Município, e os demais serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. Justamente pela decisão de eleição por zoneamento, o eleitor só poderá votar no candidato do Conselho de sua região, por isso, a importância de conhecer quem são os candidatos de sua região de voto.
Isso é importante porque, nesta eleição, não votaremos nas seções tradicionais, e sim, as indicadas por cada zona eleitoral, e por conseguinte, teremos uma lista dos candidatos a serem escolhidos para aquela determinada zona eleitoral.
Após processo seletivo elaborado e executado pelo Município de Divinópolis foram aprovados os seguintes candidatos para Conselho 1: Adriana Fonseca dos Santos, Alessandra Maria Teles, Cecilia Neves Silveira, Claudia Inês Ribeiro Fonseca, Edison Carlos de Faria, Hudson Martins Paim, Laura Caroline Siqueira Carvalho e Lucília Maria Lima.
Para o Conselho 2, são os seguintes candidatos: Bruno Milton Pereira, Gustavo Junio Santos Teixeira, Jair Antônio da Silva, Janaina Castorino Pires, Joyce Aparecida da Paz e Valéria de Cássia Tavares dos Santos.
A Prefeitura de Divinópolis/MG informou no site o link para a consulta do local de votação para a eleição dos conselheiros tutelares: https://bit.ly/3LpeZ3Z.
Segundo o Município, as urnas serão distribuídas entre oito escolas que servirão como locais de votação, que são elas: Colégio Magnificat, Escola Estadual Engenheiro Pedro Magalhães, Centro Técnico Pedagógico (Cetepe), Escola Estadual Monsenhor Domingos, Escola Estadual Dona Antônia Valadares, Escola Estadual Joaquim Nabuco, Escola Estadual Santo Tomaz de Aquino e Escola Estadual Padre Matias Lobato.
A ampla participação dos eleitores é fundamental para definir quem serão os responsáveis por garantir os direitos, respeito e proteção a crianças e adolescentes, por isso, vamos votar no dia 1º de outubro.
Importante frisar que todo processo eleitoral está sendo acompanhado de perto pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela Promotoria da Vara da Infância e Juventude, além da autoridade executiva do município, tamanha relevância do pleito eleitoral e a participação de toda comunidade através do voto e da livre escolha.
Eduardo Augusto Silva Teixeira – Advogado e presidente Associação dos Advogados Centro-Oeste (AACO)
