Bruno Bueno
Advogados de Divinópolis participaram ontem de uma mobilização nacional em defesa da competência da Justiça do Trabalho. O ato foi realizado na sede do Fórum, no Centro da cidade, e contou com a presença de vários profissionais da área do Direito.
A presidente da OAB Divinópolis, Ellen Lima, compareceu ao evento.
Mobilização
A movimentação tem como pauta as restrições à competência constitucional da Justiça do Trabalho. Os advogados alegam que os obstáculos causam enorme insegurança jurídica provocada pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
— Há profundas consequências na estabilidade do mundo do trabalho, na equidade tributária, na arrecadação previdenciária e fiscal, na livre concorrência e, principalmente, no forte impacto nos direitos sociais estabelecidos pela Constituição de 1988 — informou a assessoria da OAB Divinópolis em nota.
Ainda segundo o órgão, um conflito entre as competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Justiça do Trabalho pode prejudicar trabalhadores que são contratados diretamente como pessoas jurídicas e depois recorrem aos tribunais em busca de direitos trabalhistas.
— O objetivo é alertar a sociedade civil sobre a importância do respeito aos direitos trabalhistas e sobre o risco decorrente da perda de arrecadação fiscal e previdenciária, com a validação, pelo STF, de contratações declaradas fraudulentas pelos tribunais trabalhistas — acrescenta o órgão.
Competência
A presidente da OAB Divinópolis, Ellen Lima, participou do evento e explicou sobre a importância da competência nos trâmites jurídicos. O termo define quando a Justiça vai discutir determinadas ações.
— No caso da Justiça do Trabalho, ela é competente para esclarecer todos os conflitos e controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Essa competência está definida no artigo 114 da Constituição Federal. Estamos manifestando a favor dela — explica.
Os problemas, segundo a advogada, persistem há mais de 20 anos.
— Desde 2004, a Justiça do Trabalho julga toda ação decorrente da relação de trabalho, independente se você é empregado, prestador de serviço, autônomo, representante comercial. A Justiça do Trabalho decide todos os direitos que você quer reclamar, seja ele oriundo de uma relação de emprego registrada ou não — pontua.
Conflitos
Ainda segundo a presidente, decisões do STF têm causado conflitos neste setor.
— O Supremo tem afastado essa competência em processos que estão em segundo grau de jurisdição. Isso provoca decisões conflitantes que podem impactar na vida de toda a sociedade. Causa uma insegurança jurídica muito grande — reitera.
Para Ellen, a justiça especializada consegue ser mais célebre que a justiça comum.
— A Justiça do Trabalho consegue dar essa resposta, seja ela defendendo ou não um vínculo de emprego, defendendo uma tese de terceirizado ou não, é ela que é competente para julgar — finaliza.
Importância
Procuradora do Ministério Público do Trabalho, Isabella Filgueiras relatou a importância da união das classes do direito.
— É uma união muito importante em defesa de uma competência. É uma previsão da nossa Constituição que garante a efetividade e a resolutividade das demandas trabalhistas por parte da Justiça Especializada do Trabalho — explica.
Delegado Regional da Associação Mineira da Advocacia Trabalhista (AMAT), Vinicius Laur também discursou.
— Essa mobilização é muito importante. Há uma série de entidades de peso e responsabilidade que aderiram esse ato — Relata.
A diretora do Fórum da Justiça do Trabalho, Aline Queiroga, deixou claro a importância do movimento.
— É um momento que, sem dúvida nenhuma, nós temos que mostrar a nossa força — finaliza.