O Senado Federal cumpriu seu papel de legislador e aprovou na semana passada, a Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita.
A votação teve grande apoio pelos senadores sendo 52 favoráveis e somente 09 senadores contrários.
Por causa do desleixo de nossos parlamentares no Congresso Nacional, temas relevantes vêm sendo enfrentados indevidamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), um desses temas é exatamente a DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS.
O STF vem julgando temas de competência constitucional do Congresso desvirtuando todo sistema e um dos temas que desejam os ministros decidirem era a descriminalização das drogas, para atender a minoria de nossa Sociedade.
Dos 11 ministros do STF, 08 já votaram sobre o tema, e o placar está em 05 votos a favor e 03 votos contra a descriminalização das drogas.
Os senadores em dois turnos foram unânimes em decidir e chamar para o Congresso seu múnus de legislar o tema, justamente para evitar ou dar um freio na prepotência do STF que assola toda sociedade, o que vem gerando na verdade, uma grande insegurança jurídica, situação essa que somente prejudica nosso Brasil como nação livre e democrática.
A alteração legal aprovada pelo Congresso acrescenta um inciso ao artigo 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.
Ao contrário das teses levantadas contrárias ao tema, o Congresso decidiu pela impossibilidade da privação de liberdade do porte para o uso de drogas.
Será no dia a dia da autoridade competente, diante do caso concreto, que será identificado os usuários para penas alternativas à prisão e o tratamento contra dependência.
Outra questão assertiva aprovada pelo Congresso é que a PEC não abarca a utilização de substâncias derivadas de drogas para o uso medicinal, ou seja, não será criminalizado o uso de maconha, por exemplo, quando comprovado o uso medicinal.
Importante saber que as pessoas flagradas com drogas, independentemente da quantidade, serão alvos de inquéritos policiais justamente para nortear as penas alternativas.
O sistema carcerário vive a superlotação de criminosos acusados de tráfico de drogas, a descriminalização somente aumentaria o consumo de drogas no país e atingirem mais facilmente as pessoas, especialmente os jovens – permitindo o livre consumo somente aumentaria o caos em que vivemos, e os danos seriam incomensuráveis a toda sociedade.
Não podemos continuar aceitar as gambiarras do Estado, em especial o Sistema de Segurança, Assistência Social e Saúde do País para com as suas obrigações junto à população hipossuficiente, liberar o consumo é mais fácil do que reestrutura a máquina do estado para o combate ao crime e a efetiva assistência às vítimas da dependência e suas famílias.
Permanecemos atentos aos atos do Congresso para que na Câmara dos Deputados todo esse esforço não seja em vão, vigiem seus deputados/representantes e exijam seus posicionamentos claros e precisos em prol da sociedade.
Eduardo Augusto Silva Teixeira – Advogado
easteduardo@yahoo.com.br