Jorge Guimarães
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) desempenha um papel fundamental na arrecadação de recursos para os municípios e é uma fonte crucial de financiamento para diversas áreas essenciais. Sua importância reside não apenas na geração de receita, mas também na sua destinação estratégica para promover o desenvolvimento socioeconômico local.
Fontes de receita
Vale ressaltar que o IPVA é uma das principais fontes de receita própria dos municípios, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Esses recursos são fundamentais para garantir o funcionamento adequado das administrações municipais, permitindo investimentos em infraestrutura, saúde, educação, segurança pública e outros serviços essenciais para a população.
Ao recolher o IPVA, os municípios garantem uma fonte estável de financiamento, o que lhes confere maior autonomia na gestão de políticas públicas e na implementação de projetos voltados para o bem-estar da comunidade. Esses recursos são utilizados para manter e melhorar a infraestrutura viária, investir em transporte público, promover a segurança no trânsito e realizar ações de fiscalização e controle de veículos, contribuindo para a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos cidadãos.
Redistribuição de recursos
O IPVA também desempenha um papel importante na redistribuição de recursos entre os municípios de uma mesma região ou estado, através de mecanismos de repartição do imposto. Isso contribui para reduzir as desigualdades regionais e promover um desenvolvimento mais equilibrado e inclusivo, garantindo que mesmo as localidades menos desenvolvidas tenham acesso a recursos para investir em áreas prioritárias.
— Portanto, o recolhimento do IPVA é fundamental para o fortalecimento financeiro dos municípios e para o desenvolvimento socioeconômico das comunidades. Ao garantir uma fonte estável de financiamento e promover a redistribuição de recursos, esse imposto desempenha um papel crucial na construção de cidades mais justas, seguras e sustentáveis — avaliou o economista Lazaro Ribeiro.
Divinópolis
O IPVA é um imposto de competência estadual, o Município recebe apenas a sua Copa-parte garantida na Constituição, a guarda dessas informações e prerrogativa de cobrança é de competência da Secretaria de Estado de Fazenda. E dentro deste contexto, o valor orçado para o exercício 2024 foi de R$ 77.000.000,00, com o Município recebendo até o momento a quantia de 52.504.540,44, equivalente a aproximadamente 68,18% do valor orçado, recurso este que é distribuído para as despesas correntes do Município, como gasto com pessoal, manutenção da cidade, investimentos em saúde, educação e assistência social. Dados estes obtidos pela reportagem junto a assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal de Divinópolis.
— Em Minas Gerais, 50% do valor arrecadado com o IPVA são creditados pelos bancos arrecadadores em conta do Estado e 50% são creditados em conta do município de licenciamento do veículo. Daí a importância de emplacar o veículo aqui em Divinópolis. O repasse do IPVA é crucial para as finanças da cidade. Os recursos são uma fonte significativa de receita para custear serviços públicos de interesse local e realizar investimentos. O que ajuda a fortalecer as finanças municipais e a promover o desenvolvimento econômico regional. Desta forma, o IPVA desempenha um papel fundamental no funcionamento e na qualidade de vida das comunidades locais — detalhou também o especialista em finanças Célio Tavares.
Parcelamento
E uma boa notícia para aqueles proprietários de veículos que perderam o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024, foi divulgada na última segunda-feira. Eles terão a oportunidade de fazer o parcelamento do débito, em até 12 vezes,
A forma de pagamento pode ser simulada e contratada diretamente pela internet, no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), escolhendo a opção IPVA no menu de acesso rápido da página inicial e, na página interna, clicando em Parcelamento. O valor da multa e juros pelo atraso é calculado automaticamente. É preciso observar que o valor mínimo das parcelas deve ser de R$ 200. Ou seja, débitos inferiores a R$ 400 não poderão ser parcelados.
Dívida ativa
O não pagamento do IPVA pode acarretar na inscrição do débito em dívida ativa e encaminhamento para protesto cartorial. Além disso, o motorista não terá acesso ao Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), que é emitido pela autoridade de trânsito. O veículo que for flagrado circulando sem o CRLV estará sujeito às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A SEF alerta, mais uma vez, para os cuidados com as tentativas de golpes envolvendo o IPVA, principalmente, por meio de links e sites falsos prometendo descontos para a quitação do tributo. Para evitar fraudes, a principal recomendação é sempre acessar o site da Secretaria de Fazenda e não clicar em links recebidos por aplicativos de mensagens, redes sociais ou e-mail.
Volta do DPVAT
Suspenso na última gestão federal, o seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) mudou de nome, e pode voltar, sendo chamado agora de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). Caso seja aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Lula, o seguro abrangerá indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial, e reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas que desenvolveram invalidez parcial. Mais um boleto a ser pago pelo consumidor. Lembrando que, ontem, por falta de consenso a respeito do tema, a análise do Projeto de Lei que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, foi retirado da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Foto/ Divulgação
Proprietários de carros com o IPVA em atraso com o imposto podem parcelar