Matheus Augusto
Os vereadores têm, anualmente, o direito a indicar emendas para a Prefeitura aplicar em diversas áreas. Obrigatoriamente, 50% é destinado à Saúde. Neste ano, o valor chega a R$ 1,2 milhão para cada um dos 17 edis. No entanto, algumas emendas a serem pagas neste ano foram classificadas como inviáveis pelo Executivo.
Conforme o Ofício 86/2024, encaminhado pela Secretaria de Governo (Segov) à Câmara de Divinópolis, em março deste ano, algumas emendas são consideradas inviáveis. Em suma, são indicações para os órgãos de Segurança Pública (Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil, Centro Socioeducativo) e ao Complexo de Saúde São João de Deus (CSSJD).
Dentre os valores, indicações para a compra de equipamentos ou viaturas para os órgãos de segurança e custeio de ações na área da saúde pública ao CSSJD.
Incompreensão
O vereador Edsom Sousa (PSD), por exemplo, destinou emendas neste sentido. Conforme o ofício, o ex-líder do governo indicou R$ 100 mil para a compra de equipamentos e materiais ao Corpo de Bombeiros, R$ 15 mil para aquisição de viatura da Polícia Civil e R$ 200 mil para a manutenção das atividades do São João de Deus.
Ao Agora, comentou não compreender o entendimento jurídico da Prefeitura.
— Parece que existem duas constituições no Brasil: uma para ser cumprida e outra dessa administração [municipal] — afirmou.
Em sua avaliação, com base na Constituição Federal, o compromisso com a Segurança é um dever de todos, e não apenas do Estado e da União. Já em relação à Saúde, destaca a importância do Complexo de Saúde São João de Deus como porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS).
— Não estou entendendo mais nada — definiu.
Para Edsom, há falta de diálogo do Executivo.
— Cada dia que passa, o poder público está ficando isolado da sociedade civil, de setores importantes — lamentou.
Sobre os prejuízos, visto que os recursos poderiam fortalecer a atuação dos órgãos na Segurança e Saúde, classificou a decisão como “brincadeira”.
— Estamos virando chacota nacional — pontuou.
Vetadas
Conforme o ofício da Segov, o CSSJD seria contemplado com quase R$ 1,5 milhão em emendas – todas classificadas como inviáveis. Para o diretor-presidente do complexo hospitalar, André Waller, o recurso seria fundamental para a manutenção da estrutura.
— Como uma instituição filantrópica e com a crise que o hospital passou entre os anos de 2013 a 2016, a instituição depende de receitas não operacionais, dentre elas as emendas parlamentares, para que possa arcar com todos as suas despesas previstas em orçamento, quais sejam dia a dia, dívidas do passado, investimentos, colaboradores. Desta forma, o hospital realmente depende desses valores, inclusive para manter em dia as suas obrigações — ressaltou.
Valores
Ao todo, as emendas indicadas pelos vereadores em 2023, para execução neste ano, somam R$ 19,5 milhões. Em janeiro, o presidente da Mesa Diretora, Israel da Farmácia (PP), ressaltou a importância dos recursos para fortalecer a infraestrutura dos serviços públicos.
— Estamos perto da população e isso ajuda a conhecer a realidade que os bairros enfrentam. Assim, podemos cumprir um papel de ponte entre os moradores e a Prefeitura e ajudando a indicar onde os investimentos podem ser feitos para ajudar nossa cidade em áreas importantes como Saúde, Educação, Segurança Pública e Serviço Social — destacou.
As emendas são integradas à Lei Orçamentária Anual (LOA), com destinações para obras, projetos ou instituições.
— As emendas impositivas são previstas na Constituição Federal desde 2015. No Município, elas estão previstas na Lei Orgânica e refletidas todos os anos na Lei Orçamentária Anual, sendo que o valor total das emendas individuais dos vereadores não pode ultrapassar 2% da receita corrente líquida prevista no projeto de Lei Orçamentária Anual encaminhado pelo Poder Executivo — informou a Câmara, à época.
Posicionamento
Até o fechamento desta página, por volta das 17h30, a Prefeitura não havia respondido os questionamentos sobre as inviabilidades das emendas.