A contratação de comissionados está prevista na Constituição Federal e assim como não precisa prestar serviço público, para ser demitido não precisa ser submetido a processo administrativo disciplinar. Os comissionados não possuem direito à permanência e podem ser exonerados a qualquer momento, sem motivação, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração. No caso de assessor parlamentar, o vereador, deputado estadual ou federal e senador o escolhe, mas a contratação se dá desde que atendidos os critérios exigidos pela Administração Pública previstos na Constituição Federal, Constituição Estadual, Leis Orgânicas, Estatutos e Regimentos. Cada um de acordo com a legislação federal e a estadual e municipal atinente. Esta colunista já viu vereador ser ameaçado por não ter levado sicrano ou beltrano para sua equipe, mas na verdade, a própria pessoa se excluiu por não atender aos requisitos básicos.
E por falar em assessor
E esse negócio de ficar nas redes sociais batendo boca o dia todo, em horário comercial? É do Executivo, do Legislativo municipal e estadual. Uma farra! Quando questionados, fazem a egípcia, e há quem tenha a audácia de dizer que está de licença médica e que por isso não pode ser questionado. E como diz Maria Elvira, filha desta colunista, “Calma que piora!”, há quem faça oposição, no horário de trabalho, repisa-se, a quem lhe deu a boquinha. Ou seja, nem leal é! Já passou de hora de separar o joio do trigo.
Jogos de azar
Recentemente o presidente Lula (PT) disse que deve sancionar o Projeto de Lei 2.234/2022 que dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002, ou seja, os cassinos e jogos de azar poderão ser liberados. Segundo o presidente “não tem porque não sancionar”. A exploração de jogos de azar está proibida no país desde 1946. Parlamentares opositores ao projeto argumentam sobre o aumento do vício em jogos e a criação de um ambiente favorável à prostituição, ao consumo de drogas e máfia. Quem é a favor argumenta sobre os ganhos econômicos, geração de empregos e desenvolvimento turístico e para a bancada do governo, o aumento na arrecadação de impostos. Hip, hip, hurra! A galera vibra!
O que acha o presidente?
Lula quis romantizar, como sempre, dizendo que não são esses jogos que salvarão o Brasil, mas sim seu jogo que é fazer a economia crescer, fazer investimentos, fortalecer o ensino, gerar emprego, aumentar salário, distribuir renda, porque isso é que deixa o povo feliz. Alguém avisa a ele que a campanha já passou e que para a campanha da reeleição ele tem que cumprir pelo menos parte das promessas. Até porque ele mesmo disse ao saber da queda na popularidade, “Tudo bem. É porque eu estou aquém do que o povo esperava que eu estivesse (fazendo), não estou cumprindo aquilo que eu prometi”. Para quem já assumiu que vivia mentindo, já é um bom começo.
Mas voltando aos jogos de azar
Tanto os que são contra o projeto quanto os que são a favor estão corretos. Os países nos quais os jogos são liberados devem parte de sua economia e seus reflexos aos jogos, assim como também a criminalidade e de forma bem organizada e claro, a corrupção nos altos escalões. Hollywood está sempre nos brindando com filmes que são baseados em casos reais, então é possível se ter uma ideia. Esta colunista achava que “só nos falta-nos o glamour”, mas o Cassino da Urca já nos provou que isso nós temos.
Para deixar registrado
O mineiro de Uberlândia, Grande Otelo, nascido Sebastião Bernardes de Souza Prata, considerado por Orson Welles o maior artista brasileiro de todos os tempos, foi o primeiro artista negro a entrar pela porta da frente no Teatro Cassino da Urca, onde trabalhava como ator. Segundo o jornalista e documentarista Dimas de Oliveira Júnior “Não se sabe ao certo se ele exigiu o tratamento igual ou se simplesmente aconteceu, mas a partir disso, todos os artistas negros puderam usar a porta da frente como já faziam os brancos“. Salve, salve Grande Otelo!
De novo
Pois bem, a questão dos jogos é que mesmo sem a exploração liberada por lei, já é uma realidade, seja através do jogo do bicho, truco e outras modalidades de jogos de baralho, sinuca, cassinos que já funcionam na clandestinidade e principalmente nos jogos eletrônicos, como do Tigrinho e outros absurdamente com artistas, influenciadores digitais e atletas divulgando e defendendo, já temos gente deveras viciada. Há empresários que de geradores de emprego passaram a empregados em subempregos devido ao vício, muitos jovens estão entrando na criminalidade para poderem bancar e há casos de agressões físicas violentas e até morte daqueles que se endividam, se envolvem com agiotas e não conseguem pagar. Nas empresas, os pedidos de adiantamento de salário, de férias, de 13º, acordo em demissão para sacar o FGTS têm aumentado consideravelmente face ao envolvimento e endividamento tanto de jovens quanto de adultos. Depressão, ideação e autoextermínio consumado, e homicídios, tudo isso relacionado a jogos e joguinhos também tem aumentado de forma assustadora. O vício nos jogos é similar ao vício nas drogas ilícitas que o STF está liberando. Jogos e drogas, uma mistura com efeito devastador. “Quem é que vai pagar por isso?”