Da Redação
A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na semana passada, reacendeu uma velha polêmica: o limite para abertura de créditos adicionais suplementares. Os vereadores rejeitaram as emendas para reduzir o índice de 20% para até 8% ou 5% da despesa fixada. Durante a discussão, parlamentares apontaram para o risco de fragilizar a fiscalização, uma vez que os gastos não precisariam passar pela Câmara. A Prefeitura, no entanto, garante prestar contas de todos os investimentos.
Emendas
A discussão começou com a votação da emenda apresentada pelo vereador Ademir Silva (PSDB). A proposta previa o limite de apenas 5% da despesa. Segundo o autor, o intuito é não dar “carta branca ao prefeito”.
Para Ademir, por questões de transparência, os investimentos e realocações de recursos precisam de aprovação do legislativo. Ressaltou, ainda, não ser uma questão pessoal contra o prefeito, mas de preservação dos poderes.
— [Caso contrário,] Acabou nosso papel fiscalizador — afirmou.
O vereador Edsom Sousa (PSD) também apontou para a necessidade de ‘moderação dos poderes’. A emenda, em sua avaliação, visa apenas garantir a fiscalização, independente de quem está no governo.
— Nunca fui favorável a isso, nem dos governos dos quais eu fui líder — ressaltou.
Apenas Ademir, Edsom e Roger Viegas (União Brasil) votaram favoráveis à emenda.
Em sua justificativa de voto, César Tarzan (Novo) defendeu manter os 20% do projeto original enviado pelo Executivo.
— Quem sabe da realidade é quem está na administração — argumentou.
Para Tarzan, o indicador não dificulta o trabalho de fiscalização dos vereadores.
— Isso não dá um cheque em branco para o prefeito. A fiscalização pode continuar e isso depende de cada vereador — pontuou.
Favorável à redução do indicador, Roger Viegas citou a importância do olhar atento aos gastos públicos.
— Não é um “cheque em branco”, mas é entregar de volta o poder que essa Casa tem de fiscalizar — lamentou.
O vereador Flávio Marra (PRD) apresentou uma emenda para fixar o limite em 8%, no entanto a proposta também foi derrubada.
— Para gastar do jeito que quiser é covardia com o povo — disse, ao criticar os 20%.
Para Lauro Capitão América (PDT), a polêmica não tem fundamento.
— Isso é mentira. Só não vai fiscalizar quem não quer — reforçou.
Segundo ele, a decisão não é um gesto de apoio da base ao prefeito Gleidson Azevedo (Novo).
— Quem falou que estamos votando isso aqui para o prefeito? Alguém sabe quem vai ganhar a eleição? Ninguém sabe — avaliou.
‘Falta de respeito’
César Tarzan sentiu-se incomodado com as críticas e ressaltou seu estudo sobre a matéria.
— Fica aqui minha decepção com as pessoas não aceitarem o voto do colega — frisou.
Novamente, reforçou que o percentual não interfere no trabalho dos edis.
— O que isso impede a fiscalização? Estão querendo fazer uma tempestade em copo d’água. Eu sinto muito em participar de uma legislatura onde não tem respeito. O voto de cada um tem que ser respeitado, estou votando com minha consciência — acrescentou.
Seu posicionamento foi reforçado por Ney Burguer (Novo), que expressou descontentamento com a falta de respeito com os votos contrários
— Estamos votando 20% para ano que vem. Estou puxando saco de qual prefeito? — questionou.
Edsom também cobrou mais respeito dentro da Câmara.
— Temos que parar com essas coisas menores que trazem conflito, que fazem as pessoas acharem que tem vitória ou derrota pessoal. (…) O nível de linguagem tem que ser respeitado, seja de qualquer lado. Eu acho que quem votou favorável não vai para o Céu, nem quem votou contra não vai para o Purgatório e vice-versa. (…) Nunca vi uma Câmara tão nojenta quanto essa. (…) O problema não está não nessa votação, é de tudo que está acontecendo e vai piorar. Onde não existe respeito é o início da instalação da discórdia e da desordem — complementou.
Sindicato
O tema ganhou repercussão após o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Centro-Oeste de Minas (Sintram) publicar uma matéria com o título: “Vereadores abrem os cofres para o prefeito e liberam R$ 270 milhões para gastança sem prestação de contas”.
— Finalmente o prefeito de Divinópolis conseguiu colocar a mão numa bolada de 20% do orçamento para torrar sem autorização da Câmara — afirma a publicação.
O sindicato ressaltou que, em janeiro, o presidente Marco Aurélio Gomes já havia marcado presença no legislativo contra o percentual.
Com previsão orçamentária de R$ 1,396 bilhão, o valor de 20% corresponde a cerca de R$ 279,2 milhões
— Com a proteção dos 11 vereadores que não têm a menor responsabilidade com o dinheiro do povo, o prefeito poderá torrar R$ 279,2 milhões sem dar satisfação para a Câmara — criticou o Sintram.
Prefeitura
Ao Agora, a Prefeitura reforçou que as diretrizes orçamentárias são para o próximo ano e explicou o intuito de ter a flexibilidade de 20% para eventuais transações orçamentárias.
— Na referida lei há previsão de uma porcentagem do orçamento que pode ser alterada por decreto, sem necessidade de passar por votação de lei na Câmara Municipal. Historicamente, em Divinópolis sempre foi o percentual de 20%. Isso é importante para que alterações rápidas no orçamento sejam feitas em caso de necessidade e urgência. E esse ano não foi diferente — justificou.
Ainda segundo a atual administração, as afirmações de prejuízos à atuação legislativa não são verdadeiras.
— (…) teremos eleições municipais e ainda não se sabe quem será o (a) prefeito (a) do município. Falar em gastar o dinheiro sem autorização legislativa também não é correto, já que tal autorização foi dada quando votada a LDO e todo e qualquer gasto de dinheiro público pode e deve ser fiscalizado pelos vereadores e o município deve prestar contas de tudo — conclui, em nota.
Polêmica
O tema já havia gerado polêmica no início deste ano. Na época, o diretor de Orçamento da Prefeitura, Lucas Carrilho, explicou que a medida dá a autonomia ao Executivo para a transferência de verbas entre pastas sem a necessidade de aprovação do Legislativo.
— Na prática, caso falte um recurso para tapar buraco ou para um posto de saúde, por exemplo, a gente faz um remanejamento orçamentário e muda este valor de um lugar para o outro. Com isso, tudo vai ser remanejado de forma mais rápida — exemplificou.
A liberdade, ressaltou, só é válida entre despesas já previstas na Lei Orçamentária.
— Todas essas movimentações dentro desse limite são por programas e ações já aprovadas pelo parlamento — pontuou.