Os deputados mineiros já estão livres para curtir durante pelo menos duas semanas. O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em turno único, em Reunião Extraordinária na manhã desta quinta-feira, 11, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o orçamento do governo para 2025. De autoria do governador Romeu Zema (Novo), passou conforme sugerido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ampliada com membros das demais comissões permanentes. Como também foi aprovado em redação final na reunião, a proposição já pode ser enviada para a sanção do governador. O que deve acontecer nos próximos dias. Uma coisa é certa. Minas Gerais não terá vida fácil em 2025, principalmente devido a este “angu de caroço” que é a dívida com a União.
Déficit
O governo estima uma receita anual em torno de R$ 129,5 bilhões, frente a uma despesa total de R$ 133,2 bilhões. Dessa forma, o déficit orçamentário previsto para 2025 é de R$ 3,7 bilhões, bem abaixo dos R$ 8,1 bilhões que constavam na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Do total de receitas para 2025, espera-se uma receita tributária de R$ 108,9 bilhões, um aumento nominal de 7% em relação àquela estimada no ano anterior. A maior fonte dessa receita é, como sempre, o ICMS, cuja previsão bruta é de R$ 82,1 bilhões. Já as receitas de capital foram estimadas em R$ 8,4 bilhões, o que corresponde a um aumento de 216% em relação a 2024. De acordo com o relator, esse crescimento incomum se deve à expectativa de transferência de cerca de R$ 5,5 bilhões da União ao Estado, para as obras do metrô de Belo Horizonte. Aumento que não pode contar com ele, pois será gasto.
Discussão
Em Divinópolis, os vereadores estão em recesso desde a semana passada, quando foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). E, por pouco, não foi adiada devido à polêmica do limite para abertura de créditos adicionais suplementares. Os vereadores rejeitaram as emendas para reduzir o índice de 20% para até 8% ou 5% da despesa fixa. Durante a discussão, apontaram para o risco de fragilizar a fiscalização, uma vez que os gastos não precisariam passar pela Câmara. A Prefeitura, no entanto, garante prestar contas de todos os investimentos. Depois de muito bate-boca e emendas rejeitadas, a proposta passou. Com previsão orçamentária de R$ 1,396 bilhão, o valor de 20% corresponde a cerca de R$ 279,2 milhões. Resultado que revoltou o Sindicato dos Servidores Municipais de Divinópolis (Sintram), que já havia marcado presença no Legislativo contra o percentual. O que não foi levado em conta pelos vereadores que disseram sim.
Direitos do advogado
Criar delegacia especializada de prevenção e combate ao crime contra o advogado; mapear causas e locais com maior incidência dos crimes; realizar campanhas educativas sobre o papel desse profissional; liberar, com critério, porte de armas para o criminalista; e elaborar código de conduta na relação agente público/advogado foram as principais propostas apresentadas em reunião da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, nesta quarta-feira, 7. Solicitada pela presidenta da comissão, deputada Andréia de Jesus (PT), a reunião debateu a defesa dos direitos humanos do advogado, em especial o criminalista. Outros tópicos abordados incluíram iniciativas do poder público que garantiriam maior segurança e o livre exercício da atividade. Dois advogados assassinados durante o exercício profissional, de forma bárbara, foram citados. O primeiro foi queimado em Sete Lagoas (Central) e o segundo baleado no Fórum de Ibirité (Região Metropolitana de Belo Horizonte). Durante a audiência, a deputada Andréia de Jesus fez a entrega a Bruno Cândido de duas placas, feitas pela ALMG e a Anacrim-MG, em homenagem aos criminalistas. As placas serão entregues às famílias dos dois.
Providências
Ao final da audiência, a deputada Andréia de Jesus adiantou requerimentos que deverão ser aprovados na próxima reunião. Dentre outras elas, pedirá à OAB que crie uma comissão para acompanhar os casos de violência contra advogados. À PMMG e à Sejusp, solicitará a ampliação do programa “Olho Vivo”, para colocar mais câmeras em áreas próximas dos tribunais. À PCMG, reforçará o pedido de criar a delegacia especializada. E a todas essas instituições, requererão providências no sentido de fazerem campanhas educativas abordando o papel do advogado. Que bom que as iniciativas já estão dando resultado.