Mais uma medida polêmica. O governo de Minas Gerais determinou a proibição da entrada e o consumo de cigarros em unidades prisionais do estado. O memorando assinado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e pela Superintendência de Segurança Prisional leva em consideração as leis Federal 9.294/1996 e Estadual 18.552/2009, que proíbem o fumo em ambientes fechados. A determinação pode ser considerada controversa. Afinal, o mesmo Estado que proíbe, é o mesmo que pouco ou nada trabalha na prevenção.
A decisão da Sejusp para a implantação da medida em todas as 171 unidades é baseada em dois eixos: Saúde e Segurança. O que chama a atenção é que ao mesmo tempo em que o Executivo estadual proíbe a entrada de cigarros, ele ignora completamente os dados do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), que atestaram que quase 70% dos presídios de Minas Gerais estão em condições de regulares a péssimas.
Afinal, de que adianta proibir cigarro, medida adotada supostamente baseada em saúde, quando as 172 unidades prisionais administradas pela Secretaria de Estado de Justiça têm cerca de 60 mil presos em 39.200 vagas? Em outras palavras, isso significa um excedente de 53%, resultado de políticas públicas mal aplicadas não só no passado recente, mas desde a abolição da escravidão.
O cenário vai de encontro àquilo que o Agora tem abordado constantemente: de que adianta fazer bonito na internet, para uma parcela de eleitores, e até mesmo às custas daqueles que estão às margens da sociedade, quando o problema que se tem é muito maior do que a população consegue sequer imaginar? De que adianta discursos prontos e vídeos produzidos, quando não conseguem sequer atingir a raiz do problema e apresentar uma solução que realmente seja capaz de mudar ou melhorar um pouco sequer a situação?
A verdade é que quem dera se o problema dos presídios fossem os cigarros. Quem dera se o problema do sistema carcerário do Brasil fosse resolvido com a proibição da entrada deles. O povo da “negação” pode até tentar, mas especialistas apontam que um encarceramento em massa está relacionado diretamente à falta de educação básica, de oportunidades e de profissionalização. Se for feita uma análise desde a abolição, todos verão que o Brasil nunca teve políticas públicas adequadas para acolher a população escravizada. E, mais uma vez, que os governantes se encontram em uma encruzilhada: darão conta de resolver um problema tão sério como esse ou se limitarão a “lacrar” na internet? O fato é que de “lacração” em “lacração” essa turma não consegue resolver muita coisa. Tudo fica ali, no ilusório, na utopia, enquanto problema segue lá, cada vez mais forte e distante da solução. Mas, enquanto a turma estiver “lacrando”, está tudo certo!
