Da Redação
Quase R$ 12 milhões foram arrecadados pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) de 2022 a julho deste ano. O valor é fruto das cobranças das penas de multas criminais, destinado ao Fundo Penitenciário Estadual. Divinópolis lidera o número de protestos pelo não pagamento.
Confira o balanço, divulgado nesta semana, da arrecadação do Estado.
2022: R$ 4.321.271,52
2023: R$ 4.933.094,88
2024 (até julho): R$ 2.368.013,81
Total: R$ 11.622.380,20.
As penas de multa, explicou o MP, são fixadas pelo Poder Judiciário quando há a condenação de réu por crime que prevê a imposição de sanção pecuniária, geralmente de forma conjunta com a pena de prisão.
Divinópolis lidera
A comarca de Divinópolis lidera o número de protestos em Minas Gerais, com 749 casos, a frente de Araxá (384), Patrocínio (336), São Lourenço (315), São Sebastião do Paraíso (281), Sete Lagoas (253), Carangola (195) e Belo Horizonte (193).
— Primeiramente é feita a tentativa de que o condenado pague a pena de multa voluntariamente, sendo que a legislação possibilita o parcelamento e até mesmo o desconto em folha de pagamento. Não sendo possível o pagamento voluntário, para as penas de multa com valor de até R$ 5 mil, os promotores podem protestar o valor no Cartório de Protestos de Títulos, sem a necessidade de mover uma execução judicial — detalhou o MP.
Segundo o órgão, já foram protestadas, até julho deste ano, 6.104 certidões de pena de multa pelas Promotorias de Justiça do estado, totalizando R$ 43.064.950,43.
— Em 2021, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) estruturou um projeto de cobrança da pena de multa, que vem sendo executado pelos promotores de Justiça com atuação na área criminal e de execução penal — ressaltou.
Aplicação
Os valores das penas de multa pagas são destinados ao Fundo Penitenciário do Estado de Minas Gerais (FPE), criado pela Lei Estadual 11.402/94, para investimentos em melhorias de estabelecimentos integrantes do sistema penitenciário.
Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais e de Execução Penal de Minas Gerais (Caocrim), o promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda explica a estrutura montada para garantir a eficiência do processo.
— Para realizar a cobrança eficiente da pena de multa foi implementado, de forma pioneira pelo MPMG, um fluxo de atividades que possibilita o trâmite 100% eletrônico das execuções judiciais e dos protestos cartorários das penas de multa fixadas em ações criminais, sem custos para o Ministério Público, gerando sustentabilidade ambiental, celeridade processual, economicidade e efetividade na persecução penal — ressaltou.
Coordenadora do Núcleo de Execução Penal do Caocrim, a promotora Paloma Coutinho Carballido destaca a importância dos recursos para a manutenção do sistema.
— O efetivo pagamento da pena de multa fixada nas sentenças criminais contribui para que o Direito Penal alcance seus objetivos de prevenção e repressão, reforçando a credibilidade do sistema de combate à criminalidade — pontuou.
Como pagar?
Para facilitar o pagamento, foi desenvolvido pelo MPMG, em parceria com a Secretaria de Justiça e Segurança Pública e o Instituto de Protestos de Minas Gerais, um roteiro explicativo, incluindo “QR Code”, que direciona o devedor diretamente para o preenchimento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Também foram disponibilizados cartazes com orientações sobre o pagamento da pena de multa, divulgados pelos Cartórios de Protestos em suas sedes e redes de comunicação.