Washington Moreira obteve uma liminar para ser empossado na Câmara de Divinópolis. O nomeado para a vaga de Zé Braz, vítima de um acidente de trânsito, seria Deusdete Campos, visto que Washington, primeiro suplente do PV, mudou de partido recentemente.
— (…) o fato da mudança de partido do primeiro suplente ter ocorrido durante o período legal da “janela partidária”, a justa causa se configura, legitimando o impetrante a figurar em primeiro lugar na linha sucessória — escreveu o juiz Marlúcio Teixeira de Carvalho.
Na avaliação do magistrado, a perda do direito de suplência exige a instauração de processo judicial específico.
— (…) Outrossim, cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a perda da expectativa de direito de suplência por alteração de filiação a partidos políticos somente pode ocorrer nas hipóteses de infidelidade partidária, e desde que devidamente assentada pela Justiça Eleitoral, após procedimento judicial que respeite o devido processo legal, conforme prevê a Resolução TSE 22.610/2007 (MS 34777 AgR, Relator: Luiz Fux, julgado em 20/02/2018) — ressaltou o juiz.
Marlúcio ressalta, na decisão, que a desfiliação de Washington ocorreu dentro do período permitido pela legislação eleitoral, não configurando perda do direito à suplência.
— Dessa forma, tendo em vista que a mudança de partido efetuada de acordo com o previsto art. 22-A, III, da Lei nº 9.096/1995, é considerada justa causa para a desfiliação partidária, não há que se falar, a priori, em perda do direito de posse do 1º suplente — reforçou.
Presidente do diretório municipal do PV, Rodyson do Zé Milton informou que avaliará a decisão junto à sua assessoria jurídica antes de se pronunciar sobre o assunto.
Matéria em atualização.