Da Redação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, homologou o acordo entre a União e Minas Gerais para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF). O ministro atendeu a um pedido em que as partes informaram, na Petição (PET) 12074, apresentada na quarta-feira, 28, a obtenção de um consenso mínimo para que o estado ingresse no programa.
O acordo prevê a retomada dos pagamentos das parcelas da dívida fiscal a partir de 1º de outubro. O Estado terá prazo de seis meses, a partir da publicação da decisão, para adotar medidas estruturantes, conforme os requisitos previstos na Lei Complementar (LC) 159 para os entes federados ingressem no RFF, com a apresentação de cronograma.
Dívida
Minas paga parcelas mensais de aproximadamente R$ 200 milhões da dívida, a partir da adesão ao Artigo 23 da Lei Complementar 178/2021.
— Até o momento, foram quitados R$ 6,7 bilhões. No acordo aprovado pelo STF, o Governo de Minas amplia o pagamento nos valores previstos no RRF, que começará a ser realizado em outubro — informou o governo.
Nesse modelo, Minas irá pagar mais R$ 1 bilhão ao governo federal até o fim de 2024.
— Esse cenário confere mais segurança ao processo, uma vez que não há riscos de execuções da dívida em formatos inexequíveis, enquanto o governo aguarda uma solução definitiva para a renegociação das dívidas dos estados com a União — acrescentou.
Para o governador Romeu Zema (Novo), o acordo minimiza a atual situação.
— O mais importante é que essa decisão retira a ameaça de Minas ter que pagar R$ 8 bilhões ainda em 2024, o que iria criar um colapso financeiro, com riscos de impactar diretamente os serviços de saúde, de educação e segurança e comprometer até mesmo o pagamento dos salários dos servidores. Essa decisão nos dá tranquilidade para seguir com os avanços que têm melhorado a vida dos mineiros — argumentou.
Neste momento, tramita no Congresso Nacional novo projeto de renegociação da dívida dos estados com a União, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Se ele for aprovado e entrar em vigor, Minas fará a adesão ao novo modelo, migrando do RRF para o Propag.