Da Redação
Em reunião do Senado, o parlamentar da bancada mineira, Cleitinho (Republicanos), defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/2023.
Essa emenda concede anistia aos presos por envolvimento nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro e restaura os direitos políticos de cidadãos declarados inelegíveis por ações ou comportamentos ocorridos durante as eleições de 2022.
A PEC atualmente aguarda apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Discurso
O parlamentar leu trechos de matérias sobre decisões judiciais que, segundo ele, demonstram a necessidade urgente de votação a favor da anistia.
Cleitinho citou casos de solturas de condenados por tráfico de drogas e corrupção, autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto os envolvidos no 8 de janeiro permanecem presos.
— “Solto pelo STF, traficante André do Rap completa três anos foragido”. […] “STF anula apreensão de 695 quilos de cocaína sem mandado judicial de busca”. Por que para os patriotas do dia 8, eu falo daqueles que não fizeram nada, não pode ter anistia para eles? — relata
O senador destacou a situação de Débora Rodrigues dos Santos, mãe de duas crianças, presa por mais de 14 meses.
— O caso de prisão da Débora Rodrigues dos Santos está ganhando repercussão. Essa anistia é para ela e para outros, é isso que a gente está querendo votar aqui de todas as formas — disse.
Impeachment
Durante a reunião, Cleitinho também mencionou que senadores têm manifestado apoio ao pedido de impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes.
Ele afirmou que o movimento está prestes a formar maioria. Segundo ele, o pedido já conta com 35 assinaturas. O senador ainda sugeriu a realização de um plebiscito para discutir a eleição de ministros da Corte, inspirado na reforma recém-aprovada no México, que impõe a escolha de juízes, incluindo da Suprema Corte, por voto popular.
— Você já pensou se a gente faz eleição aqui para os ministros? Colocar mandato para eles e colocá-los para serem eleitos pelo povo. Nada se cria, tudo se copia. Então, copiar coisa boa não tem problema, não — sugeriu.
Comissão de Justiça
Enquanto isso, a PEC atualmente aguarda apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados. A votação foi adiada duas vezes nesta semana.
Na terça-feira, 10, a sessão acabou suspensa por causa da ordem do dia. Com isso, o tema seria votado na quarta-feira, 11, mas a votação foi novamente adiada.
A presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), justificou o adiamento com um suposto uso eleitoral da proposta, que, segundo ela, está “prejudicando o andamento da comissão”.
— Fez com que a maior parte dos deputados da direita avaliasse que é mais oportuno, melhor, deixar para outubro — disse.
A expectativa da presidente do colegiado é que o projeto volte à agenda da CCJ no dia 8 de outubro. Oposicionistas acreditam que, nesta data, será possível concluir a discussão e votar o chamado “PL da Anistia”.
PEC
Além de perdoar condenações por envolvimento com o 8 de janeiro, o projeto modifica regras para julgamentos de pessoas comuns em casos que envolvem autoridades com foro privilegiado. Outra mudança é em relação aos critérios para enquadrar pessoas no crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, estabelecendo que é preciso haver violência contra pessoa.
Para virar lei, a proposta de anistia precisa ser aprovada pela CCJ e depois pelo plenário principal da Câmara dos Deputados. Na sequência, ela irá para o Senado.
Por fim, também precisaria ser sancionada pelo presidente da República, que pode vetar trechos ou a íntegra do texto. Em caso de veto, a palavra final cabe ao plenário do Congresso Nacional.
Relembre o caso
Após a posse de Lula, em 2023, manifestantes se concentraram em Brasília. No dia 8 de janeiro, cerca de 5 mil acampados invadiram a Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Na ocasião, houve a prisão de mais de 1.500 pessoas na manhã do dia 9 de janeiro.
Até o momento, 1.644 pessoas já foram denunciadas pelo MPF pelos atos de 8 de janeiro. 227 já foram condenadas e 424 acordos foram feitos com o STF. A Advocacia-Geral da União (AGU) cobra na Justiça R$ 56 milhões de reparação pelos danos causados aos prédios públicos.
(Com informações da Agência Senado)
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
