O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma importante política pública brasileira que visa garantir um mínimo de dignidade e subsistência a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o BPC é um benefício assistencial que assegura um salário mínimo mensal a idosos, com 65 anos ou mais e com deficiência que não possuem meios de prover a própria manutenção e cuja renda familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo.
A LOAS, instituída pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabelece as diretrizes para a assistência social no Brasil. O artigo 2º da lei define a assistência social como um direito do cidadão e um dever do Estado, visando à proteção e à promoção da inclusão social. O BPC, conforme o artigo 20 da LOAS, é um dos principais instrumentos para a efetivação desse direito, destinado a garantir a sobrevivência de grupos vulneráveis e em condições A vulnerabilidade social refere-se à condição de indivíduos ou grupos que estão expostos a riscos sociais e econômicos, como a pobreza, a falta de acesso a serviços básicos, a exclusão social, a marginalização, a discriminação. A vulnerabilidade pode ser influenciada por fatores como a situação de saúde, a educação, a estrutura familiar e o contexto socioeconômico.
Já a miserabilidade é um conceito mais restrito que se refere à condição de extrema pobreza, onde a pessoa ou família não consegue garantir suas necessidades básicas de sobrevivência, como alimentação, moradia e saúde. A miserabilidade é frequentemente mensurada pela renda familiar per capita, sendo um dos critérios para a concessão de benefícios assistenciais.
Para ter direito ao BPC, o requerente deve atender a critérios específicos estabelecidos pela LOAS já que O BPC é destinado a pessoas com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade, que comprovem a impossibilidade de prover a própria manutenção.
Além dos requisitos expostos a renda familiar per capita deve ser inferior a um quarto do salário mínimo. Esse critério é fundamental para identificar a condição de miserabilidade, pois busca assegurar que o benefício seja direcionado a aqueles que realmente necessitam de apoio financeiro.
A avaliação da vulnerabilidade é crucial para a concessão do BPC, pois vai além da simples análise da renda. É necessário considerar o contexto social e econômico do requerente, além do ecossistema onde vive, suas condições de saúde, a composição familiar e outros fatores que possam impactar sua qualidade de vida. A assistência social deve ser capaz de identificar e atender às necessidades específicas de cada indivíduo, promovendo não apenas a transferência de renda, mas também a inclusão social e o acesso a serviços essenciais.
Bruna dos Anjos – Advogada
Presidente da Associação dos Advogados do Centro-Oeste de Minas (AACO)
Brunamaradosanjos@hotmail.com