Da Redação
O senador Cleitinho (Republicanos) apresentou projeto para proibir agentes de trânsito de multarem os motoristas. O parlamentar usou suas redes sociais para defender a proposta. Segundo ele, é preciso dar fim à “indústria da multa”.
Novo texto
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dentre as mudanças, retira trechos que concedem aos agentes a prerrogativa para aplicar penalidades de advertência por escrito e multa, além de medidas administrativas cabíveis.
Com a nova redação, os servidores passam a ter atuação de caráter “exclusivamente educativo”.
Justificativa
Na justificativa, o senador aponta para a necessidade do foco em medidas educativas, visando criar uma “cultura de responsabilidade”.
— A educação no trânsito é, portanto, o caminho mais eficaz para alcançar um trânsito mais seguro e humano — justifica.
Para Azevedo, atualmente há uma sobreposição de funções entre agentes municipais e estaduais.
— Em primeiro lugar, cremos que essa medida viola a prioridade que deve ser concedida à fiscalização educativa do trânsito. Em segundo lugar, é gerado um conflito institucional entre o Município, cujos agentes somente aplicam às infrações, e o Estado, a quem compete não só a aplicação das penalidades, mas também o processamento de recursos contra as infrações e a formulação de diretrizes de fiscalização — destaca.
Comentários
Pelas redes sociais, o senador respondeu questionamentos acerca da proposta. Para parte dos internautas, a medida pode estimular a imprudência.
— Eles [agentes] terão só a prerrogativa de orientar. Quem tem poder de multar é a polícia. Agente de trânsito é servidor, não autoridade — defendeu Cleitinho.
Trâmite
O texto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.