Apesar de ser um assunto relativamente novo, o Brasil tem se destacado na regulação do ambiente digital com a promulgação do Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Juntas, essas legislações formam a espinha dorsal de um novo paradigma que visa garantir direitos, proteger a privacidade e promover o uso responsável da internet.
Sancionado em 2014, o Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e provedores de serviços na rede. Entre seus principais objetivos estão a promoção da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e a neutralidade da rede. A lei reconhece a internet como um espaço fundamental para o exercício da cidadania e busca garantir que todos tenham acesso a um ambiente digital seguro e respeitoso.
O Marco Civil também determina que dados pessoais só podem ser coletados mediante expresso consentimento, refletindo uma preocupação com a privacidade desde o seu surgimento. Essa base legal cria um ambiente onde a transparência e o respeito aos direitos dos usuários são fundamentais, preparando o terreno para a LGPD.
Assim, em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados é um avanço significativo na proteção da privacidade no Brasil. A LGPD regula o tratamento de dados pessoais e estabelece diretrizes claras sobre como essas informações devem ser coletadas, armazenadas, processadas e compartilhadas. Seu foco é garantir que os titulares dos dados tenham controle sobre suas informações, exigindo consentimento explícito para seu uso.
A LGPD complementa o Marco Civil ao oferecer uma estrutura mais detalhada para a proteção de dados, introduzindo direitos como o acesso, a correção e a exclusão de dados pessoais. Juntas, criam um ambiente regulatório robusto que promove tanto a liberdade de expressão quanto a proteção da privacidade.
Embora o Marco Civil e a LGPD sejam instrumentos poderosos, sua implementação enfrenta desafios significativos. A falta de conhecimento e recursos pode ser uma barreira para estruturação de uma governança de dados adequada.
Recentemente, a Meta, plataforma de tecnologia do Facebook e Instagram, foi impedida de usar dados dos usuários para treinamento de inteligência artificial (IA) de suas redes sociais. A negativa se deu após a empresa atualizar sua política de privacidade para permitir o uso de informações publicamente disponíveis e conteúdos compartilhados para aperfeiçoamento dos sistemas de IA.
Segundo entendimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o novo termo da Meta poderia induzir o usuário a erro, vez que não havia informações claras, precisas e de fácil acesso e compreensão sobre o uso de dados. Além disso, considerou existir excessiva limitação dos direitos dos titulares, o que poderia causar-lhes danos graves e de difícil reparação.
De fato, o gerenciamento de consentimento é um desafio significativo na implementação da LGPD. Um dos principais obstáculos é a necessidade de garantir que o mesmo seja dado de forma clara, livre e informada. Isso exige o desenvolvimento de interfaces intuitivas e acessíveis, onde as pessoas possam facilmente entender o que estão consentindo.
Ainda, é fundamental que esses mecanismos sejam flexíveis, permitindo que os usuários gerenciem suas preferências de forma contínua, o que inclui opções para revisar, alterar ou revogar o consentimento a qualquer momento. Outra dificuldade é a variação nas expectativas em relação ao consentimento. Cada pessoa pode ter diferentes níveis de conforto com o uso de seus dados, o que torna ainda mais desafiador criar um sistema que atenda a todas essas expectativas de forma eficaz e transparente.
À medida que o ambiente digital evolui, a combinação dos normativos será crucial para moldar futuras políticas de regulação. O fortalecimento dos direitos dos usuários e a responsabilização das empresas no tratamento de dados pessoais podem resultar em um ecossistema digital mais ético e seguro.
Em um mundo onde a informação é um ativo valioso, garantir a privacidade e a proteção de dados é essencial para cultivar a confiança e a segurança. A integração das leis representa um passo importante para um futuro digital mais seguro, onde a cidadania digital pode florescer.
Tatiany Ribeiro. Advogada graduada pela Universidade de Itaúna. Pós-Graduada em Direito Empresarial e Especialista em Propriedade Intelectual. Vice-Presidente da Comissão de Empreendedorismo e Marketing Jurídico da OAB/MG 48ª Subseção.
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