A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo (Semdes), informa que, a partir da próxima segunda-feira, 3, microempreendedores individuais passarão a emitir notas fiscais de serviço pelo sistema nacional.
Nesta data, todos os MEIs deverão, obrigatoriamente, utilizar o Sistema Nacional para Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), que pode ser acessado através deste link https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional .
Esta determinação segue a Resolução 169 de 27 de julho de 2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN. Esta obrigatoriedade, é válida somente para o MEI e não se aplica, portanto, a outros tipos de empresas incluídas no Simples Nacional.
Dúvidas podem ser esclarecidas na Sala Mineira do Empreendedor, da Prefeitura de Divinópolis, através do telefone (37) 3229-8126. O atendimento presencial neste setor acontece, de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h, no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), que fica localizado na avenida Getúlio Vargas, nº 121, no Centro.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Em regra, não. No entanto, o MEI pode ter a obrigação de emitir a nota fiscal em alguns casos, como:
– Sempre que vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), independentemente do tamanho delas;
– Quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
– Sempre que precisar enviar seu produto para o cliente, independentemente se for empresa ou pessoa física, como, por exemplo, venda pela internet, telefone ou catálogo.
