Da Redação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024 e 8/2021. As votações foram celebradas pelo deputado federal Domingos Sávio (PL). Ele espera que, em breve, seja votada sua PEC, a 50/2023. Todas estão relacionadas à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O que foi aprovado?
A PEC 8/2021 limita as decisões monocráticas – aquelas proferidas por apenas um ministro. A proposta, aprovada na comissão por 39 votos favoráveis a 18, proíbe decisões individuais do STF que suspendam leis ou atos da Câmara ou do Senado.
O texto permite decisões individuais apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso.
Por fim, estabelece o prazo de seis meses para o julgamento de ação de declaração de inconstitucionalidade de lei.
Já a PEC 28/2024 autoriza o Congresso a suspender decisões do STF pelo prazo de dois anos. Serão necessários dois terços dos votos na Câmara e do Senado.
— O STF, por sua vez, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus membros — explica a Agência Câmara.
O texto foi aprovado por 38 votos a 12.
Agora, as PECs ainda serão analisadas por uma comissão especial antes de seguir para o Plenário.
‘Vitória’
Presente da discussão, Domingos Sávio classificou o resultado como uma “vitória importante da democracia”. Em sua avaliação, algumas decisões monocráticas de ministros têm contrariado a vontade popular.
— É hora de resgatar o equilíbrio entre os poderes — defendeu.
Mais PEC
A expectativa do parlamentar é votar, em breve, a PEC 50/2023, de sua autoria. O texto autoriza o Congresso a atuar quando os parlamentares entenderem que o STF ultrapassou “suas atribuições constitucionais”.
— A proposta, apresentada no ano passado pelo presidente do Partido Liberal em Minas Gerais, prevê que os projetos para anularem decisões do STF precisam ser propostos por 171 deputados e 27 senadores. Para a sua aprovação, precisará de 308 votos na Câmara e 49 no Senado. “Precisamos preservar a nossa Constituição e resgatar o equilíbrio entre os poderes. O STF tem tomado, com frequência, atitudes de usurpar o poder do Legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais — afirmou.
A proposta de emenda estabelece ainda que, se aprovada, a anulação será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, passará a valer imediatamente e será comunicada ao STF.
A PEC também reforça a inclusão automática, na pauta dos tribunais, de liminar pedindo que o colegiado analise decisão tomada individualmente.
