AACO entrega projetos na OAB federal

 

Da Redação

O presidente da Associação dos Advogados do Centro Oeste (AACO), Sérgio Martins, esteve em Brasília, na semana passada, em audiência com o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia. Na oportunidade, entregou 11 projetos criados pela AACO sendo que cinco deles já foram despachados pelo presidente da entidade nacional.

O primeiro projeto pede o cumprimento do artigo 133 da Constituição Federal, a indispensabilidade do advogado para a justiça no Brasil, seguido da criação de projeto sobre antecipação de recebíveis para advogados; sistema brasileiro de auto programa de saúde; que os acordos no Procon sejam reconhecidos judicialmente como título executivo extrajudicial e autorização de porte de arma para advogado.

 Artigo 133

Sobre o artigo 133 da CF (O advogado é indispensável à administração da justiça...). A associação entende que a OAB federal pode intervir através de remédios constitucionais.

—  Entendemos que o texto constitucional deste artigo está sendo violado, sendo uma afronta aos advogados brasileiros. Entendemos, ainda, que o advogado é necessário à administração da Justiça, e não apenas do Judiciário — explica Sérgio Martins.

Para a AACO, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais trouxe a baila à figura do jus postulandi no direito brasileiro. Um destes princípios é o da informalidade, tanto que tal lei descreveu em seu art. 9° que as partes não necessitam de comparecimento judicial acompanhadas de advogado devidamente constituído.

No entanto, a Constituição Federal descreveu sobre a necessidade da presença do advogado, bem como o que delimita o Novo Código de Processo Civil, o que é determinado no art. 9° e seus parágrafos da Lei n° 9099/95 é uma ilegalidade e um desrespeito ao profissional do direito.

— Este tipo de ato jurídico vem causando uma série de problemas para a justiça brasileira, tais como as incorreções e os erros na aplicação da lei, bem como pedidos esdrúxulos e fora da real aplicabilidade do direito, além da diminuição do campo de atuação do advogado, vez que o autor ou réu pode comparecer sem acompanhamento do advogado — esclarece o presidente da AACO.

Crédito

O segundo item é a liberação de crédito em nível nacional para advogados, denominado de “antecipação de recebíveis” para solucionar preliminarmente a terrível situação financeira da maioria dos advogados em todo país, agravada em face da “lenta” justiça brasileira.

Esta disponibilização de créditos recebíveis seria apenas para advogados que já possuam alvará para receber ou créditos já garantidos judicialmente através de penhoras.

Como sugestão, este produto poderá ser elaborado através da Caixa de Assistência aos Advogados (CAA)  (avaliar as condições estatutárias da entidade) ou através de alguma instituição financeira que se interesse na elaboração deste produto que será pioneiro no Brasil.

Saúde

A terceira solicitação é o apoio institucional da OAB federal acerca do desarquivamento da PL 467/2013 que trata da criação de uma nova atividade de Saúde no Brasil denominado de “Sistema Brasileiro de Auto-programa de Saúde” que visa retirar mais de 20 milhões de pessoas do SUS no primeiro ano após aprovado o projeto.

Trata-se de iniciativa que disponibilizará para toda a população brasileira uma terceira via de atendimento a saúde nos consultórios, clínicas e hospitais particulares.

Nesta forma pioneira de atendimento, o usuário poderá pagar todos os procedimentos a preço das tabelas de convênios criadas pelos próprios conselhos de Medicina, Odontologia etc e, que já são utilizadas pelos planos de saúde como base de pagamento dos procedimentos.

Demais projetos

Proposta de Obrigatoriedade de Curso Superior para candidatos ao Legislativo e Executivo; Projeto Esporte OAB Nacional; proposta de harmonização do Judiciário; Reforma Previdenciária - Projeto já em andamento, com a participação direta da AACO/MG na comissão Nacional de Direito Previdenciário, liderada pela OAB Federal e proposta de alteração de artigos do NCPC.