Big techs terão de agir contra conteúdos criminosos, determina novo decreto

Da Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira, 20, um decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelece novas obrigações para plataformas digitais no combate à circulação de conteúdos criminosos.

A medida determina que empresas de tecnologia e redes sociais atuem de forma “proativa e proporcional” para impedir a disseminação em massa de conteúdos ilegais em seus ambientes digitais. O decreto também prevê a responsabilização das plataformas em casos de descumprimento das regras.

Com a nova regulamentação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a ter competência para fiscalizar, regular e apurar infrações relacionadas ao Marco Civil da Internet. Entre as punições previstas estão advertências, multas e até suspensão temporária das atividades em caso de reincidência.

Segundo o governo federal, a atualização foi necessária após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2025, que considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, trecho que tratava da responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por usuários.

A assinatura ocorreu durante cerimônia no Palácio do Planalto em comemoração aos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Na ocasião, Lula também assinou outro decreto voltado à proteção das mulheres no ambiente digital.