Fiscalização de motoristas por aplicativo começa na segunda

Matheus Augusto

A penalidade para quem transporta passageiros e cargas clandestinamente aumentou. Está em vigor, desde a última semana, a Lei Federal 13.855 em todo o território nacional, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e classifica o transporte clandestino (vans, ônibus ou carros de passeio que realizam viagens sem autorização) como infração gravíssima, com a penalidade de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em Divinópolis, a Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública (Settrans) dará início, a partir de domingo, 20, à fiscalização dos motoristas por aplicativo. No entanto, muitos podem começar na irregularidade.

Dados

Após a publicação do decreto 13.443/2019, a secretaria deu o prazo de 45 dias para os profissionais se regularizarem. O Agora entrou em contato com a Settrans para saber como está o cenário atual. Segundo o setor responsável, apenas 11 motoristas estão cadastrados. Outros dois estão com a documentação pronta e aptos para se cadastrar. Além disso, outros 20 já pegaram a relação dos documentos necessários para se regularizar.

Expectativa

No entanto, tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 3/2019, de autoria do vereador Roger Viegas (Pros) que determina a suspensão do decreto 13.443/2019, responsável por regulamentar o transporte por aplicativo. A proposta ainda aguarda a emissão de pareceres das comissões responsáveis pela análise técnica para ser votada na Casa Legislativa.

Os membros da Associação Divinopolitana de Motoristas de Aplicativo (Adima) já foram por duas vezes à Câmara pedir o apoio dos vereadores ao projeto. A associação discorda de alguns dos pontos do decreto, como a obrigatoriedade de realizar a vistoria veicular em Divinópolis.

A Adima estima que existam 400 motoristas por aplicativo na cidade.

Transporte cladestino

Em Divinópolis, o problema também existe em determinados pontos e a expectativa é que mais motoristas busquem se regularizar.

A Settrans, apenas no ano passado, sete motoristas receberam autuações por transporte clandestino. Em 2019, até agosto, apenas dois casos desta natureza haviam sido registrados.

Segundo informou a Prefeitura, em Divinópolis, os pontos mais comuns são: escolas, rodoviária e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Procedimento

A Prefeitura também explicou que, ao ter conhecimento de um veículo que exerce o transporte irregular de passageiros ou cargas, o cidadão deve ligar na Settrans, através do número (37) 3222-1102, e fazer a denúncia.

Ainda segundo o órgão, todos os veículos autorizados a realizar o transporte de pessoas e cargas recebem um adesivo de identificação. Porém, se a dúvida sobre a legalidade persistir, basta ligar na secretaria e solicitar os devidos esclarecimentos.

Perigos

Sobre os riscos, a Settrans esclareceu que quem faz esse tipo de transporte não assume o compromisso de garantir a segurança do passageiro durante o trajeto.

— Falta de compromisso dos infratores como a inspeção veicular prévia, antecedência criminal dos motoristas, itens e equipamentos obrigatórios (pneus, extintor de incêndio, cinto de segurança) e, principalmente, a não observância aos direitos dos usuários, colocando em risco a vida dos passageiros — explicou.

Outro problema ocasionado pela irregularidade do transporte é a falta de segurança jurídica para os passageiros.

— O não cumprimento dessas exigências ainda dificulta alguma indenização da empresa ou proprietário do veículo em caso de acidentes, já que a informalidade prejudica a obtenção de informações — informou.

Penalidade

A Prefeitura afirmou que a penalidade também se aplica aos profissionais que não se adequarem às leis municipais.

— A multa corresponde ao valor de R$ 293,47 ou, se tratando de transporte escolar, é multiplicada em cinco vezes, equivalente a R$ 1.467,35, além da remoção do veículo como medida administrativa. As mudanças também se aplicam ao transporte remunerado de pessoas por aplicativos que não se adequarem às regulamentações municipais — explicou.