Governo do Estado paga a 4ª parcela do Programa de Recuperação Econômica para a União

Da Agência Minas

O Estado de Minas Gerais efetuou, na quinta-feira, 2, o pagamento de R$ 303,7 milhões ao Tesouro Nacional, correspondente à quarta parcela do acordo da dívida com a União. A quitação foi realizada por meio de compensação de valores devidos pela União, conforme previsto na Lei Complementar n° 201/23, em razão das perdas arrecadatórias de ICMS ocorridas no exercício de 2022 em decorrência da vigência das Leis Complementares n° 192/2022 e n° 194/2022.

O Estado realizou a compensação de parcelas da dívida no período de agosto de 2022 a janeiro de 2023, totalizando R$ 2.542,66 milhões, restando um saldo de, aproximadamente, R$ 840,45 milhões a ser compensado em 2025.

Nesse sentido, além da parcela de janeiro, o Estado realizará a compensação integral da parcela que vencerá em fevereiro e, havendo saldo residual, será utilizado para o pagamento da parcela de março.

Atualmente, o pagamento da dívida com a União está sendo feito nos moldes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Foram pagos R$ 286,7 milhões em outubro, R$ 291,7 milhões, em novembro, e R$ 296,2 milhões em dezembro.

Histórico

Vale ressaltar que Minas Gerais já vinha efetuando o pagamento de parcelas mensais de, aproximadamente, R$ 200 milhões, desde agosto de 2022, referente ao contrato do artigo 23 da Lei Complementar 178/2021, além de outros pagamentos realizados no período.

A considerar o período de janeiro de 2019, quando a atual gestão assumiu, até 2 de janeiro de 2025, o Governo de Minas já pagou R$ 8,2 bilhões à União, a título da dívida. Somente em 2024, foram pagos R$ 2,5 bilhões.

Propag

Minas Gerais irá migrar do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). O projeto de lei que institui o Propag foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está, no momento, aguardando a sanção do presidente da República.

— O Governo de Minas entende que alguns pontos do Propag serão favoráveis, como a federalização de ativos estaduais e a redução dos juros da dívida — informou.