Imóveis sem saneamento básico terão direito à Cota Básica do IPTU

Matheus Augusto

A última reunião antes do recesso parlamentar da Câmara de Divinópolis é tradicionalmente marcada pela deliberação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No entanto, a pauta da última terça-feira também contou com a aprovação do projeto “mais humano” da história do Legislativo, nas palavras dos próprios vereadores. Por unanimidade, os vereadores votaram favoráveis ao Projeto de Lei Complementar CM 005/2023, do vereador Edsom Sousa (Cidadania). 

O texto exige o cumprimento de cinco princípios básicos na zona urbana para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

São eles: 

• meio-fio ou calçamento, construído ou mantido pelo poder público com canalização de águas pluviais; 
• abastecimento de água; 
• sistema de esgoto sanitário; 
• rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar; 
• escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno ou imóvel construído considerado. 

Caso alguma das exigências não esteja presente, os imóveis deverão ser lançados como Cota Básica Única e Social.

Discussão

Durante a reunião, o autor da proposta agradeceu os colegas pelo apoio. 

— Acabamos de votar o maior projeto social da história de Divinópolis. A partir do ano que vem, você que mora numa rua que não tem calçamento, que não tem os cinco pilares do saneamento básico, vai pagar a Cota Básica — explicou. 

O projeto foi aprovado antes da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve chegar à Câmara nos próximos meses com a previsão do Orçamento para 2024. Por isso, Edsom pediu a adequação jurídica e administrativa da atual administração para que o projeto entre em vigor sem obstáculos. 

— Alma lavada. Quando eu sair da vida pública e olhar para trás eu posso dizer: os meus colegas ajudaram a votar o maior projeto de justiça social da história de Divinópolis — definiu o parlamentar. 

Ele espera a sanção do prefeito Gleidson Azevedo (PSC). 

— O projeto não é inconstitucional e nem vai contra o interesse público. Pelo contrário, vai fazer justiça àqueles que não têm — destacou. 

A proposta também recebeu elogios dos colegas. Roger Viegas (Republicanos) defendeu a disseminação do texto em nível nacional.

— Um projeto digno de ser copiado pelas Câmaras de todo o Brasil — afirmou. 

Flávio Marra (Patriota) também enalteceu a iniciativa. 

— Foi o projeto mais humano que eu já votei aqui. (...) É valorizar as pessoas que não têm condições — ressaltou.

Bairros carentes

O vereador Ademir Silva (MDB) citou os inúmeros cidadãos que procuram diariamente os representantes legislativos em busca de melhorias na infraestrutura do bairro onde moram.

— Vai ajudar as pessoas que estão na ponta, nos bairros que estão há 40 anos sem infraestrutura — reconheceu. 

Ademir apontou que alguns bairros, infelizmente, “foram aprovados de qualquer jeito” e pediu ao Executivo que não ignore a proposição. 

João Paulo II, Terra Azul, São Bento. Esses foram alguns dos bairros mencionados por Hilton de Aguiar (MDB). Ele, assim como Ademir, mencionou as constantes demandas dos moradores por patrolamento e outros investimentos. 

— Todo mundo clama por melhorias. (...) A maioria, pode ter certeza, recebe o carnezinho do IPTU de R$ 500, R$ 600, até mil reais. Algumas ruas não têm rede de esgoto, pavimentação, não tem nada e o carnezinho chega todo ano — lamentou. 

Por fim, Diego Espino (PSC) parabenizou a proposta. 

— Esse projeto tão humano que concede Cota Básica para quem não tem saneamento, não tem calçamento. (...) Na verdade, eles não querem pagar a Cota Básica, o que eles querem é ter dignidade. 

O vereador sugeriu cortar o orçamento de R$ 2 milhões mensais da Câmara pela metade para devolução ao Executivo, com o objetivo de ampliar os investimentos em infraestrutura. 

— Para gente dar exemplo — concluiu. 

‘Histórico’

Ao Agora, Edsom Sousa reforçou considerar a proposta como o “maior projeto de justiça social de Divinópolis feito até hoje”. Em sua avaliação, o texto se faz necessário para o pleno exercício da cidadania e ressaltou que a medida é válida apenas para imóveis onde a pessoa reside. 

— Divinópolis é uma cidade operária. Não tem condições do caixa público estar com cada vez mais dinheiro e a sociedade civil ficar sem benefícios. Alguns bairros com nome de santo, mas que de santidade só o povo honrado e trabalhador — frisou. 

Como exemplo, argumentou as vias que, na chuva ou no sol, se tornam lamaçais ou poeirentas, prejudicando o direito de ir e vir dos cidadãos. Indiretamente, Edsom espera que a proposta incentive o Executivo a investir em bairros sem os cincos pontos estruturais previstos no texto de sua autoria. 

— Vai ter que olhar com muito carinho esses bairros.

Ele espera também reflexos positivos em outras áreas, como na segurança pública. 

Questionada pela reportagem, a Prefeitura não havia se manifestado até o fechamento desta página, às 16h de ontem, sobre a possibilidade de veto e qual o impacto financeiro da decisão. 

Recesso

Durante o recesso parlamentar ficam suspensas apenas as reuniões ordinárias. Encontros extraordinários podem ser convocados. O funcionamento nas dependências do Legislativo também permanece inalterado, inclusive com os gabinetes.