Justiça mineira divulga edital de precatórios

Da Redação

A partir desta terça-feira, 1°, os cidadãos que têm valores a receber do Estado de Minas Gerais poderão se inscrever, em formulário eletrônico, para participar de acordos para recebimento de seus créditos. Serão destinados R$ 189 milhões. As informações são do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Veja o arquivo (a partir da pág. 55) da edição de 25 de setembro do Diário Judiciário eletrônico (DJe) e acesse informe com detalhes.

O Edital 01/2019 do Estado de Minas Gerais estabelece as regras para selecionar credores de precatórios devidos pelo Poder Executivo de Minas Gerais, em sua administração direta e indireta. Os interessados na conciliação e retirada das quantias devem acessar a página entre 8h de 1º de outubro e 23h59 do dia 10 do mesmo mês.

O precatório é uma requisição de pagamento de uma certa quantia feita a um ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória. A ordem possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação.

Valores

De acordo com o juiz coordenador da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) do TJMG, Christian Garrido Higuchi, apesar do momento de crise financeira, a quantia disponibilizada é elevada e suficiente para contemplar aproximadamente dois mil beneficiários selecionados. Isso, sem prejuízo de outros recursos que venham a integrar a conta de acordos do ente devedor até o final de 2019.

O magistrado enfatizou que o montante é um resultado de negociações empenhadas do chefe do Judiciário mineiro, desembargador Nelson Missias de Morais, junto ao Governo de Minas Gerais. 

Informatização

O juiz Christian Higuchi também ressalta o esforço de informatização do procedimento pelo TJMG, responsável por oferecer a esta edição mais comodidade e eficiência, atendendo ainda a recomendações de transparência e acessibilidade feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

— Uma importante novidade do Edital 01/2019 em relação aos anos anteriores é que os pedidos de habilitação serão feitos exclusivamente pela internet, através do site do Tribunal. Essa implementação dá continuidade ao trabalho realizado pela atual gestão em várias frentes, por exemplo, a conclusão da implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe), em agosto deste ano, nas unidades judiciárias de competência cível e nos Juizados Especiais de todas as 296 comarcas mineiras — afirma.

A Constituição Federal estabelece prioridades para recebimento de precatórios. Clique para saber mais.