Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é detalhada em portal

Nesta quinta-feira, 3, o Governo de Minas Gerais lançou o Portal Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O serviço on-line consolida informações sobre o assunto e divulga as melhores práticas a serem seguidas pelas organizações em relação ao tema.

— Iniciativa da controladoria-geral do Estado, o Portal da LGPD vai facilitar o compartilhamento das informações e boas práticas, de modo que a gestão da privacidade também seja incorporada às nossas ações, de forma compatível e harmônica com a Lei de Acesso à Informação — explicou a subcontroladora de transparência e integridade da CGE, Nicolle Bleme.

Subcoordenadora do Grupo de Trabalho de LGPD e diretora de transparência passiva da CGE, Beatriz Loureiro lembra que, até então, as informações estavam dispersas em normativos e diferentes sites, o que dificultava a obtenção de dados completos e atualizados.

— Sentimos a necessidade de centralizar as informações e os materiais produzidos pelo Grupo de Trabalho, que são orientativos para a administração pública estadual, ação que vai facilitar o acesso aos conteúdos — afirmou.

O portal também vai divulgar ações realizadas pela administração pública sobre o assunto, ampliando a transparência e possibilitando o controle social.

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O que é

A LGPD regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais/físicas (dentro e fora do país). Ela visa proteger direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade.

A lei traz parâmetros para que o tratamento de dados ocorra com privacidade e proteção, além de estabelecer regras de atuação para o poder público e o setor privado.

Na prática, norteia governo e empresas para garantir mais segurança aos dados pessoais (informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável).