Minas veta propaganda de bets no Mineirão e em outros espaços públicos; entenda as mudanças 

O Governo de Minas Gerais proibiu, a partir desta quinta-feira, 20, a publicidade, a promoção comercial e o patrocínio de empresas de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em espaços públicos estaduais. A medida foi oficializada pelo Decreto nº 49.279, assinado pelo governador Mateus Simões (PSD), e também determina que a Loteria Mineira encerre o contrato relacionado à exploração de apostas esportivas.

A nova regra atinge bens, espaços, equipamentos e estruturas administrados pelo Poder Executivo estadual, inclusive aqueles cuja gestão tenha sido concedida, permitida ou autorizada a empresas privadas. Na prática, entram na lista locais de grande circulação, como o Mineirão, o Mineirinho, rodoviárias, aeroportos estaduais, margens de rodovias e prédios públicos.

A medida não representa a proibição das bets em Minas Gerais. Empresas autorizadas pela legislação federal continuam podendo operar, mas ficam impedidas de utilizar os espaços públicos estaduais para divulgação, promoção ou patrocínio.

O decreto também determina que concessionárias responsáveis pela administração de equipamentos e serviços públicos sejam notificadas para rescindir contratos mantidos com empresas do setor. Em caso de descumprimento, a concessão poderá sofrer sanções, inclusive revogação.

O que muda

A proibição alcança publicidade direta ou indireta de empresas de apostas em bens públicos estaduais. A regra inclui diferentes formatos de divulgação, como placas, painéis, faixas, banners, totens, anúncios luminosos e painéis eletrônicos.

Também entram na restrição inserções de marcas em telões e sistemas de sonorização, distribuição de materiais publicitários, ações de ativação de marca, experiências promocionais, exploração de camarotes e áreas promocionais e o chamado naming rights.

A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos e entidades estaduais responsáveis por cada espaço. As peças que estiverem em desacordo deverão ser retiradas ou cobertas.

No caso das concessionárias, o governo informou que haverá notificação para que os contratos sejam encerrados. O descumprimento poderá resultar em medidas mais severas, inclusive na revogação da concessão.

A determinação alcança, por exemplo, empresas privadas responsáveis pela gestão de rodovias, terminais e do Mineirão.

Mineirão

Um dos principais impactos será percebido no Mineirão. Segundo o governo estadual, a proibição alcança as publicidades instaladas em estruturas permanentes do estádio e também peças de propaganda exibidas durante competições esportivas.

A diferença é que os espaços publicitários nas bordas do campo são administrados pelas promotoras dos campeonatos. Por isso, o Estado pretende notificá-las para que as propagandas de bets sejam retiradas quando partidas forem realizadas no estádio.

Os patrocínios estampados nos uniformes de clubes e atletas, porém, não estão diretamente abrangidos pelo decreto. Segundo o governador, nesse caso não se trata de publicidade veiculada em um bem público.

Ainda assim, eventos e entidades esportivas que mantenham vínculo promocional com empresas de apostas poderão deixar de receber apoio do Governo de Minas.

A norma também impede que recursos públicos sejam utilizados, direta ou indiretamente, para financiar publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio que esteja proibido pelo decreto.

Loteria Mineira

Outra mudança determinada pelo governo envolve a própria Loteria Mineira. O Estado informou que a instituição foi notificada para rescindir imediatamente o contrato relacionado à exploração de apostas esportivas.

Segundo a justificativa apresentada pelo governo, a manutenção da operação passou a ser incompatível com a política adotada pelo Estado por meio do novo decreto.

A medida não significa o fim de todas as atividades da Loteria Mineira. A determinação está relacionada especificamente ao contrato de exploração de apostas esportivas citado pelo governo.

Fiscalização

O decreto estabelece que o Poder Executivo adote as providências administrativas necessárias para garantir o cumprimento da proibição.

A retirada das propagandas deverá ser feita pelos órgãos responsáveis por cada espaço. Nas concessões, equipes de fiscalização acompanharão o cumprimento das determinações.

Segundo Mateus Simões, a intenção não é transformar a regra em uma questão de aplicação de multas. A orientação é retirar ou cobrir as peças que estejam em desacordo.

Em estruturas nas quais a retirada imediata não seja possível, a publicidade deverá ser coberta até que seja providenciada a remoção definitiva.

A polícia também poderá ser acionada para garantir o cumprimento da determinação quando necessário.

Mercado de apostas em Minas

A decisão ocorre em um momento de forte expansão e também de maior fiscalização do mercado de apostas no país.

Segundo dados do Ministério da Fazenda apresentados pelo Governo de Minas, o estado representa cerca de 10% das apostas realizadas no Brasil. Apenas nas plataformas legalizadas, os mineiros movimentaram aproximadamente R$ 22 bilhões no ano passado.

Desse total, cerca de R$ 4 bilhões corresponderiam às perdas líquidas dos apostadores — valor que, segundo o governo, deixa de circular na economia mineira.

No país, o governador citou movimentação de aproximadamente R$ 220 bilhões em apostas regularizadas no mesmo período. Considerando também o mercado irregular, a estimativa apresentada durante a coletiva chega a cerca de R$ 400 bilhões no Brasil.

Simões também afirmou que o Estado estima perdas tributárias superiores a R$ 600 milhões por ano relacionadas ao setor.

A preocupação do governo, segundo a justificativa apresentada, envolve não apenas a publicidade, mas os efeitos econômicos e sociais associados ao crescimento das apostas.

Orientação aos municípios

O Governo de Minas também informou que pretende orientar as prefeituras para que adotem medidas semelhantes em espaços sob gestão municipal.

A iniciativa ocorre depois de Belo Horizonte estabelecer, em julho, regras próprias para restringir a publicidade de bets em equipamentos públicos municipais.

Na capital, a norma alcança locais como abrigos de ônibus, praças, parques, escolas, centros de saúde, hospitais, bibliotecas, centros culturais, equipamentos esportivos e prédios da administração pública.

A regra municipal também atinge espaços e equipamentos explorados por particulares por meio de concessão, permissão ou autorização do município.

Além disso, há restrições para publicidade direcionada ou capaz de estimular crianças, adolescentes e jovens a apostar nas proximidades de equipamentos públicos destinados a esse público.

O que o decreto não proíbe

Apesar das restrições, o decreto estadual não proíbe a atuação das empresas de apostas autorizadas pela legislação federal.

Também não há, pela norma, uma proibição geral de publicidade de bets em espaços privados que não estejam abrangidos pelas situações previstas no decreto.

No futebol, por exemplo, a marca de uma empresa de apostas estampada no uniforme de um clube não é diretamente atingida pela nova regra estadual. A publicidade instalada em um equipamento público, por outro lado, passa a ser proibida.

A diferença é importante porque a medida está concentrada na utilização de bens, estruturas e eventos vinculados ao poder público estadual, e não na proibição do mercado de apostas como um todo.

Com a nova política, Minas passa a restringir a presença das bets em espaços públicos estaduais justamente em um período de aumento da fiscalização sobre o setor. A expectativa do governo é reduzir a exposição da população às marcas de apostas em equipamentos públicos e, ao mesmo tempo, pressionar concessionárias e entidades parceiras a romper vínculos promocionais com empresas do segmento.