Novo decreto determina regras nos pontos turísticos de Carmo do Cajuru

Além disso, fica proibida a utilização da orla da barragem de Carmo do Cajuru em toda sua extensão, em especial o Retiro do Lago para a prática de pesca amadora e esportiva, armação de tendas, acampamentos, barracas, bem como locação de ranchos e sítios com finalidade turística ou recreativa. O acesso às entradas na região do Retiro do Lago fica restrito ao trânsito local.

 

No caso de descumprimento das regras impostas no documento, deve o município se valer do seu poder de polícia, com base na excepcionalidade do momento e nos termos da lei, sujeitando o infrator nas penalidades previstas na Legislação Municipal, bem como a Secretaria Municipal de Saúde poderá requisitar apoio da Polícia Militar, em caso de descumprimento deste Decreto, ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave.

 

O proprietário do imóvel em que for constatado o descumprimento das normas relativas à saúde pública, bem como dispositivos deste decreto, responde solidário e cumulativamente àquele que detém legalmente a sua posse.

 

A Prefeitura de Carmo do Cajuru, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, ressaltou ainda a importância do uso de máscara, álcool em gel e o distanciamento social.

 

Acesse o decreto completo em: https://bit.ly/2WRl0gn