Para Settrans, estacionamento rotativo está dentro da legalidade

Da Redação

A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública (Settrans) rebateu ontem, 27, em entrevista coletiva, as supostas irregularidades apontadas pela Associação dos Advogados do Centro-Oeste de Minas Gerais (AACO/MG). O documento, divulgado com exclusividade pelo Agora, quarta-feira da semana passada, foi protocolado pela Associação no Ministério Público (MP) alegando a inconstitucionalidade do decreto 13.059/2018, regulamentador do estacionamento rotativo. Segundo a Settrans, o decreto está dentro da legalidade, tendo sido elaborado após longos estudos.

Uma semana após o ofício ter sido protocolado, a Prefeitura ainda não foi notificada.

Alegação

A AACO/MG, através da Comissão de Direito do Consumidor, considera que o decreto fere a “Lei Superior”, no caso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A principal crítica da associação é em relação ao Aviso de Irregularidade. Com essa mudança, o infrator tem até cinco dias para se tornar regular, pagando uma guia no valor de R$ 34,95 e ficando isento da perda de pontos na carteira e a multa.

Segundo a AACO, há dois problemas principais neste sentido: o incentivo à desobediência e a renúncia de arrecadação.

— O Aviso de Irregularidade somente estimula à desobediência as normas legais, será um atrevimento dos agentes multar usuário infrator, tamanho escárnio. Com o decreto, o administrador renuncia à arrecadação que se dá através de multas de trânsito. Enquanto a multa paga é em torno de R$ 195,23, o usuário, com o "aviso de irregularidade", pagará o máximo de R$ 34,43 - uma renúncia de R$ 160,80 por cada fato — informa a entidade dos advogados.

Defesa

De acordo com o gerente de Fiscalização de Trânsito da Settrans, Victor Rodrigo de Sousa Moreira, essa informação não tem sido a realidade na cidade. Dados coletados pela Secretaria apontam para um aumento na arrecadação, quando comparados os mesmo períodos de antes e depois da implantação do Aviso de Irregularidade. Desde que entrou em vigor, em 1° de novembro, até março, a Settrans já emitiu 2.791 avisos de irregularidade; destes, apenas 398 se tornaram multa, devido à não regularização dos condutores.

Caso a decisão da AACO prevaleça, esses avisos poderiam ser anulados e revertidos em multa.

O advogado e presidente da Comissão de Direito da AACO, Eduardo Augusto Silva Teixeira, tendo ciência destes números, calculou que os cofres públicos poderiam ter recebido quase R$ 450 mil a mais com a aplicação de multas em vez do aviso. Esta renúncia de receita fere a Lei Federal.

— Se nestes casos houvesse a aplicação da multa, nós teríamos uma receita de R$ 544.886,93. Já o valor dos Avisos de Irregularidade multiplicado pelo valor da guia, R$97.545,45. Nós temos então uma renúncia de receita média de R$447.441,48. É muito grave, é renúncia de receita — explicou o advogado.

Segundo Eduardo, não consta no CTB referência sobre o Aviso. Sendo assim, o infrator tem que ser punido com a perda de pontos e o valor da multa. Apenas em casos de infração média e leve, o condutor poderia solicitar a alteração da advertência, sendo respeitadas as devidas condições estabelecidas.

— O decreto não fala sobre esse Aviso de Irregularidade no sentido de as pessoas ficarem cometendo ela reiteradamente. Não tem critérios para dar esse Aviso. Isto estimula, além da impunidade, a pessoa vai cometer a infração sabendo de sua irregularidade e receber o Aviso. O agente de trânsito, ao ver uma infração, tem um ato vinculado, ele precisa aplicar a atuação e a multa, e é o que o decreto tira do agente.

Estudos

Na coletiva, Victor Moreira explicou que as mudanças no estacionamento rotativo, através do decreto, foram tomadas após a realização de estudos. Ainda segundo ele, todos os pontos deliberados estão dentro da legalidade.

— Fizemos um estudo durante meses antes da alteração do sistema. O modelo foi inspirado em Curitiba, uma das cidades referência para o Contran [Conselho Nacional de Trânsito]. O sistema foi feito de maneira correta e dentro do parâmetro legal. Recebemos com muita tranquilidade esse comunicado da AACO — informou o gerente.

Educação

Para o gerente de fiscalização, o atual sistema rotativo visa também promover a educação, em vez de apenas a punição do infrator.  

— É até um sistema mais educativo do que punitivo. A população, de um modo geral, recebeu muito bem, nós temos recebido muitos elogios. Um fato interessante é que o município de Montes Claros já procurou a Secretaria querendo levar esse mesmo sistema para a cidade — informou Victor ao Agora.

Mesmo com o pouco tempo em vigor, o saldo tem sido positivo até o momento, aponta Victor Moreira.

— Os estudos que nós temos feito, um comparativo do mesmo período de 2017 com 2018, é muito positivo. A população tem recebido bem, os números de arrecadação que o Município teve são melhores do que antes da aprovação deste novo decreto — informou.

Futuro

Durante a coletiva, o gerente de Operações falou sobre dois estudos em andamento. Um deles é a ampliação das vagas, principalmente na parte mais alta da região Central. Segundo a Settrans, essa é uma das demandas da população.

Outro ponto que vem sendo estudado pelo órgão é a possibilidade de tornar o estacionamento rotativo digital. A Settrans já relatou ter entrado em contato com a BHTrans para conhecer mais sobre o sistema informatizado utilizado por eles, que funciona através de um aplicativo terceirizado. Essa mudança poderia trazer inclusão para as motocicletas, atualmente fora do rotativo.