Prazo para motoristas se adequarem termina amanhã

 

Maria Tereza Oliveira

O Decreto 13.263/2019, que trata sobre a regulamentação no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, foi tema de audiência pública na Câmara, na terça-feira, 12. No encontro, a Associação Divinopolitana de Motoristas de Aplicativos (Adma) apresentou as demandas da categoria.

Além dos motoristas, a audiência contou com vereadores e membros da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settrans), inclusive do secretário da pasta, coronel Marcelo Augusto dos Santos. De acordo com o vereador Roger Viegas (Pros), a principal crítica é em relação ao artigo 15, que trata do tempo de vida útil dos veículos usados.

Decreto

O Decreto não agradou aos motoristas que consideram algumas imposições do texto inviáveis.

Apesar de discordarem de quase todo o documento, o maior vilão seria o Artigo 15. Uma comissão foi formada pelos edis Roger Viegas, Sargento Elton (Patriota), Janete Aparecida (PSD), Marcos Vinicius (Pros), Josafá Anderson (CDN) e o suplente, Matheus Costa (CDN).

Ao Agora, Roger chegou a destacar que compartilha da indignação dos motoristas, não simplesmente por ser da oposição, mas por entender a situação da categoria.

O artigo 15 diz que “os veículos convencionais deverão ser obrigatoriamente substituídos até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem cinco anos de fabricação, e para os veículos adaptados para pessoas com deficiência, na mesma data, quando completarem dez anos de fabricação”.

O decreto ainda explica que o período pode ser prorrogado em no máximo mais dois anos, após Settrans realizar um laudo de inspeção.

Substituição

De acordo com o decreto, os motoristas teriam 45 dias para se regularizar. Como foi divulgado no dia 1º de julho, este prazo se esgota amanhã.

— Como está em tramite a discussão, é esperado que a secretaria mantenha o bom senso para não prejudicar os motoristas — pediu.

Conforme Roger disse ao Agora, o ideal seria a suspensão do decreto e a criação de um Projeto de Lei (PL) para regularizar sem causar danos.

— Em um campo de ideias existe diversidade de opiniões. Muitos artigos serão revistos e o secretário foi amistoso sobre a ideia de elaborar um PL, assim como acontece em algumas cidades do país — explicou.

O vereador salientou sobre a importância de fazer uma PL com responsabilidade.

— É necessário colocar tudo em uma balança, independente de posicionamento político, a responsabilidade técnica deve prevalecer — apontou.