"Precarização da relação contratual", define sindicato sobre decisão da Prefeitura

Da Redação

Após a Prefeitura anunciar que, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), servidores temporários/contratados não fazem jus a 13° salário e férias remuneradas, o Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Divinópolis (Sintemmd) divulgou nota de repúdio ao anúncio. Para o sindicato, a determinação significa a precarização da relação contratual.

Confira, na íntegra, a nota:

O Sintemmd vem a público denunciar os retrocessos inaceitáveis contidos no edital de contratação de professores e professoras para 2022 para a rede municipal de ensino de Divinópolis. Essas mudanças representam uma profunda tragédia para educadores/as e para toda a sociedade. Reduzir direitos e prejudicar a qualidade de vida de trabalhadores e trabalhadoras, mesmo estando sob o amparo da lei, chega a ser imoral. Esse tipo de artifício legal limita a atuação jurídica do sindicato e impacta negativamente na vida e no poder de compra dos/as trabalhadores/as, além de reforçar um cenário de recessão que impacta a economia local.

Num momento de grave crise econômica, com inflação alta e crescente nível de empobrecimento e miséria da população, tais medidas têm um requinte de crueldade.

É importante salientar que a administração municipal, ainda que legalmente possa tomar tais medidas, como o não pagamento de décimo terceiro salário e outros direitos aos/às servidores/as designados/as, não está impedida de manter tais direitos nos processos de designação de servidores e servidoras. Prova disso é que nos últimos mandatos esses direitos foram garantidos. É preciso reforçar que nem sempre o que é legal é moral. E, neste caso, estamos diante de uma opção da Administração Municipal, que, embora legal, é imoral e inaceitável, tendo neste cenário a participação inócua da Secretaria Municipal de Educação.

Somos veemente contra essa precarização da relação contratual que significa um enorme retrocesso social e aumenta a crise econômica, chegando a uma relação análoga à escravidão. A garantia de uma educação de qualidade passa pela valorização do professor e da professora.

Nenhum direito a menos! Continuaremos lutando em todas as esferas possíveis para barrar este retrocesso.