ALMG recebe veto a remoção de servidoras vítimas de violência

Da Redação

O Veto à Proposição de Lei Complementar 189, que dispõe sobre o direito à remoção de servidoras estaduais vítimas de violência doméstica, foi recebido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira, 23. A mensagem governamental encaminhando o veto foi lida na Reunião Ordinária de Plenário.

O governador Romeu Zema vetou totalmente a proposição. Derivada do Projeto de Lei Complementar 84/22, do deputado Cristiano Silveira (PT), a matéria tem o objetivo de assegurar às servidoras vítimas de violência familiar o direito à mudança para outra localidade, de modo a interromper o convívio com seus agressores.

O pedido de mudança de lotação deve incluir um boletim de ocorrência policial, de modo a atestar a situação de violência. De acordo com o texto aprovado pela ALMG, a movimentação não estaria condicionada à existência de vaga e poderia ocorrer em qualquer época do ano, independente do interesse da administração pública.

Inconstitucional 

Na justificativa para o veto, o governador alega que a proposição desconsidera a isonomia entre as servidoras estaduais, uma vez que o direito à remoção seria garantido somente a quadros do Poder Executivo.

Além disso, Zema argumenta que a proposição é inconstitucional por ser de autoria parlamentar, invadindo a iniciativa privativa do governador de legislar sobre alterações no regime jurídico das servidoras do Poder Executivo. 

A partir de agora, uma comissão especial instituída pela ALMG emite parecer favorável ou contrário à manutenção do veto, que tramita em turno único. Depois, ele segue para votação no Plenário. Para rejeitar um veto, são necessários 39 votos contrários à sua manutenção.