Após denúncia de Josafá, MP investiga votação que liberou privatização da Copasa

Lucas Maciel

A privatização da Copasa, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no fim de 2025, continua gerando repercussões políticas e jurídicas. Após a votação que retirou a exigência de referendo popular, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou um procedimento administrativo para apurar como se deu o processo legislativo da matéria. 

A iniciativa atende a uma denúncia apresentada pelo vereador de Divinópolis, Josafá Anderson (Cidadania), e cobra explicações formais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Apuração

A apuração é conduzida pela Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do MPMG e tem como foco a Emenda à Constituição Mineira nº 117/2025, que flexibilizou as regras para a venda ou mudança no controle de empresas estatais e suprimiu a consulta direta à população em casos de desestatização de companhias responsáveis por serviços essenciais, como o saneamento básico.

Com a abertura do procedimento, o Ministério Público notificou o presidente da Assembleia Legislativa e o advogado-geral do Estado, concedendo prazo de até 30 dias para que apresentem esclarecimentos sobre o processo de votação da emenda.

Questionamento

Na representação encaminhada ao MPMG, Josafá sustenta que a retirada do referendo fere o princípio da soberania popular, previsto na Constituição Federal. Segundo o vereador, decisões que envolvem patrimônio público e empresas estratégicas devem contar com a participação direta da população, especialmente quando se trata de serviços essenciais.

— Essa minha ação é uma defesa dos direitos do povo mineiro. Trata-se de um patrimônio do povo, que não pode ser alienado sem autorização do povo. Vamos acompanhar agora o desenrolar dessa ação — afirmou Josafá.

No documento, o parlamentar também destaca a relevância da Copasa para o Estado, responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto em mais de 600 municípios mineiros, incluindo cidades pequenas e de menor arrecadação. Ele aponta ainda o receio de que a perda do controle estatal possa resultar em aumento de tarifas e prejuízos à qualidade dos serviços.

Diante desses argumentos, o Ministério Público passou a analisar se a mudança constitucional respeitou os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Ministério Público

O procedimento instaurado pelo MPMG não representa, neste momento, uma decisão definitiva sobre a legalidade da emenda. O objetivo é reunir informações e avaliar se houve violação a princípios constitucionais. Após o recebimento das manifestações da Assembleia e do governo do Estado, os autos serão encaminhados à assessoria jurídica do órgão para continuidade da análise.

Segundo o Ministério Público, a apuração faz parte de sua atribuição institucional de fiscalizar atos do poder público e zelar pelo respeito aos direitos políticos da população.

Posicionamento

O Agora entrou em contato com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais solicitando um posicionamento sobre o procedimento instaurado pelo Ministério Público e os questionamentos relacionados à retirada do referendo popular. Até o fechamento desta edição, às 10h30 de ontem, não houve retorno.

Relembre

A discussão sobre a privatização da Copasa se intensificou ao longo de 2025 e culminou na aprovação do projeto de lei enviado pelo governador Romeu Zema (Novo) na noite de 17 de dezembro. A proposta foi aprovada em segundo turno por 53 votos favoráveis e 19 contrários, após uma sessão que durou cerca de nove horas, marcada por debates acalorados, tentativas de obstrução da oposição e protestos de servidores e sindicalistas nas galerias.

Com a aprovação, o governo estadual ficou autorizado a iniciar o processo de privatização da companhia. O texto seguiu para sanção do governador, etapa que formaliza a autorização legislativa, mas não define quando nem de que forma a empresa será colocada à venda. Segundo o Executivo, os próximos passos envolvem estudos técnicos, modelagem econômica e diálogo com órgãos reguladores e municípios atendidos.

O projeto integra o chamado “Pacote Propag”, conjunto de medidas do governo para viabilizar a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados. Durante a tramitação, o texto recebeu alterações, como a garantia de estabilidade no emprego por pelo menos 18 meses aos trabalhadores da Copasa após a privatização e a criação de um fundo de saneamento.

A proposta enfrentou resistência de parlamentares da oposição e de movimentos sociais, que criticaram a retirada do referendo popular e alertaram para possíveis impactos sociais e econômicos da medida.

Acompanhamento

Josafá Anderson informou que seguirá acompanhando o andamento do procedimento no Ministério Público. 

A possível privatização da Copasa segue como um dos temas mais sensíveis da agenda política mineira e deve continuar gerando desdobramentos políticos e jurídicos nos próximos meses.