Brasil intensifica combate à adultização infantil  online com aprovação de projeto 

Lucas Maciel

O Brasil vive um período de grande mobilização em torno da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Após uma onda de denúncias envolvendo perfis que exploram menores nas redes sociais, o Congresso aprovou o Projeto de Lei 2628/22 — apelidado de “ECA Digital” — e o Senado instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar crimes como pedofilia, erotização precoce e exploração financeira da imagem infantil. 

O caso ganhou força com a denúncia viral do influenciador Felca Bress, que revelou como conteúdos de adultização infantil são monetizados nas plataformas. O vídeo, que já chega próximo aos 50 milhões de visualizações, escancarou práticas que vinham sendo ignoradas por autoridades e por parte da sociedade: crianças e adolescentes expostos em situações sensuais, promovendo conteúdos impróprios para a idade, com milhões de acessos e retorno financeiro para os criadores e seus responsáveis. 

Novas regras

A comoção gerada pelas denúncias de exploração infantil nas redes sociais não ficou restrita às redes ou às reações populares. No Congresso, a pressão se traduziu em ação legislativa rápida e quase unânime. Em poucos dias, parlamentares destravaram discussões que estavam paradas há meses e aprovaram, nesta última quarta-feira, 20, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que cria uma nova estrutura legal para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

O texto estabelece que empresas fornecedoras de produtos ou serviços de tecnologia da informação — como redes sociais, jogos, aplicativos e plataformas digitais — devem adotar medidas de proteção desde a concepção das plataformas até sua operação cotidiana. O objetivo é prevenir e reduzir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais, como pornografia, apologia à automutilação e ao suicídio, jogos de azar e outras formas de violência digital.

Segundo o relator da proposta, deputado Jadyel Alencar (Republicanos), o projeto foi ajustado para garantir que as famílias mantenham o papel central na proteção dos filhos, sem transferir essa responsabilidade exclusivamente às plataformas. 

—  Essa solução se inspira no modelo adotado pela Constituição Federal, que, ao tratar da proteção contra conteúdos prejudiciais na comunicação social, optou por assegurar à família os meios para se defender, e não por substituir sua autonomia — explicou. 

Ele também argumenta que o projeto traz mais segurança jurídica do que decisões judiciais recentes, como a do STF, que autorizou a remoção de conteúdos prejudiciais mediante notificação.

Obrigações 

A aprovação da lei também impôs, no entanto, novas obrigações às plataformas digitais. Entre as medidas, está a exigência de classificação indicativa clara dos conteúdos, ferramentas de controle parental para os responsáveis e canais de denúncia acessíveis aos usuários. 

Além disso, as empresas terão sua responsabilidade definida conforme o grau de moderação que exercem sobre o conteúdo que circula nas plataformas. A proposta também introduz o conceito de “acesso provável”, ou seja, plataformas que, mesmo não sendo voltadas ao público infantil, que apresentem riscos à segurança de menores também estarão sujeitas às regras. 

A regulamentação detalhada ficará a cargo do Executivo, que definirá os critérios técnicos para a aplicação da lei, garantindo que não haja vigilância indiscriminada nem violação de direitos como liberdade de expressão e privacidade. As empresas de mídia editorial, como jornais e revistas, terão isenções, desde que cumpram com obrigações sobre classificação etária e mediação parental.

CPI

A pressão também levou o Senado a dar um passo decisivo para investigar a fundo essas práticas. No mesmo dia da aprovação do "ECA Digital", foi instaurada a CPI da Adultização, com o objetivo de apurar crimes como pedofilia, erotização precoce e a exploração financeira da imagem de crianças e adolescentes na internet.

Composta por 11 membros titulares e 7 suplentes, a comissão terá um prazo de 180 dias para investigar as responsabilidades de empresas, influenciadores e outras partes envolvidas na exploração digital de menores. A CPI deverá apurar a atuação de plataformas, a divulgação de conteúdos impróprios e as possíveis redes de exploração infantil que se beneficiam da monetização desses materiais.

A expectativa é que, além de investigar as práticas criminosas, a comissão também ajude a aprimorar a legislação vigente e traga mais clareza sobre as responsabilidades das plataformas digitais.