Cleitinho anuncia articulação para que PEC do IPVA seja aprovada na CCJ

Da Redação 

Na abertura da sessão do Congresso Nacional, nesta terça-feira, 4, o senador Cleitinho (Republicanos) anunciou uma articulação com o presidente da Câmara, Hugo Mota para garantir que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de automóveis com mais de 20 anos seja pautada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ao apresentar a proposta, o senador Cleitinho disse que a medida assegura justiça social.

— Para a população de baixa renda proprietária de automóveis mais antigos, a despesa com o IPVA consome parcela relevante de suas receitas — justificou.

Apoio

Em um vídeo, divulgado nas redes sociais de Cleitinho, o deputado Domingos Sávio (PL), demonstrou seu apoio ao senador. Segundo ele, foi articulado para que os parlamentares discutam a PEC na CCJ e a encaminhem diretamente ao Plenário para votação final.

O deputado destacou a importância da proposta, afirmando que a medida é essencial para muitos trabalhadores brasileiros.

— Na maioria dos estados do Brasil, os veículos antigos já são isentos de IPVA. Esses carros são fundamentais para o ganha-pão de muitas famílias, especialmente os trabalhadores autônomos. Essa proposta é revolucionária — declarou.

Dados 

De acordo com dados do Ministério dos Transportes do governo federal, Minas Gerais possui 4.664.800 veículos fabricados há mais de 20 anos. Já em Divinópolis, este número é de 59.914. 

Projeto

De autoria do senador Cleitinho, a PEC obteve 65 votos favoráveis, quatro contrários e nenhuma abstenção nos dois turnos de votação. O Plenário concluiu a votação em março do ano passado. 

A regra, que entrará em vigor em todo o território nacional, não valerá para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, conforme ajuste redacional feito pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), relator da proposta. A PEC vai atingir sobretudo os estados onde ainda não existe a isenção, que são Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Em estados que já contam com o instrumento legal prevendo a isenção, a exemplo de Rondônia e outros, o relator informou que não haverá alteração.

O relator Marcos Rogério ressaltou que a proposta tem a dimensão de atender os interesses dos brasileiros mais humildes dos quatro cantos do Brasil.

— A emenda propõe justamente ampliar o instituto da imunidade, isentando do IPVA os veículos com 20 anos ou mais em todo o território nacional. Hoje, no caso de criação de imunidade tributária, a matéria é de índole constitucional. No caso de isenção, a matéria é de índole legal, de via ordinária, que implica renúncia de tributo, e cada estado estabelece um critério se haverá ou não isenção e a partir de quando. Há estados com isenção a partir de dez anos, 15  anos ou 20, e estados que não têm critério de isenção, e o detentor do veículo paga IPVA independentemente do tempo de uso.

Próximos passos

Se for admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta será analisada por uma comissão especial a ser criada e, em seguida, votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Se aprovada, será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.